norma nº 1.795/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.795/2013
LEIN.º 1.795/2013
DATA: 07/06/2013
SÚMULA: Revoga e Lei n.º 1786/2013 de
24/05/2013 e autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no Valor de R$4.000.000,00 (quatro
milhões de reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga a Lei n.º 1786/2013 de 24/05/2013 e
autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura do Crédito Adicional Especial no
valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas
seguintes dotações orçamentárias:
03.001 — Secretaria de Administração.
04.122.00022-008 — Aquisição de imóveis.
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de imóveis.
0521 00602 — Operação de Crédito Internas — AQUISIÇÃO DE
IMOVEIS ressssers menenanoneaamsroaeossiostssueaaisemereiigaa era Lee ASB E siena cores sesaeççed R$ 600.000,00
09.001 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
15.451.00132-080 — Sinalização de Ruas.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
5011 00603 — Operação de Crédito Internas - SINALIZAÇÃO DE RUAS
R$ 300.000,00
15.451-00132-083 Pavimentação, Recuperação Vias Urbanas — Recape Asfáltico.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
5081 00604 — Oper. de Crédito Internas - PAVIMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO VIAS URBANAS
R$ 1.800.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.795/2013
15.452.00132-089 — Ampliação da frota de máquinas, veículos e equipamentos.
4,4.90.52.00.00 — Equipamentos Materiais Permanentes
5461 0605 — Operação de Crédito Internas - AMPLIAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS
R$ 1.300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional aberto
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Operação de Crédito no mesmo valor.
Art. 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária,
ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 — PPA , a lei n.º 1645/2012 — LDO e a lei n.º 1780/2013.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação
Dirceu José de Oliveira
Política.
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
Format DIALIO ME AVALARUAVA
Edição 26 1%
Página: BÁ
Data 44 (JUNHO 2043
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