norma nº 1.796/2013

Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
LEI N.º 1.796/2013
DATA: 10/06/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a emitir Títulos de Concessão de
“Domínio ou documento equivalente de lotes
PROT : Eid
ADA LO urbanos, a adquirentes, compromissários
compradores e possuidores de imóveis de
Cant loteamento Irregular Albari Ferreira Caldas,
Seção de Protocole ;
que foi regularizado pelo Poder Público, via
ata: 1/06 :'
Fam í Desapropriação Amigável, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Geraldo Marineski Caldas, Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos arts. 26,
IV, 55, 8 8.º da LOM - Lei Orgânica Municipal — e art. 28, IV do RI - Regimento Interno da
Câmara —, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a emitir Títulos de Concessão de Domínio ou documentos equivalentes de lotes
urbanos a adquirentes, compromissários compradores e possuidores de imóveis do
Loteamento Albari Ferreira Caldas, que foi objeto de regularização iniciada por ato
declaratório de utilidade pública, via Decreto Especial n.º 001/87, de 8 de julho de 1987,
objeto de Desapropriação Amigável efetivada via Escritura Pública lavrada em 12 de agosto
de 1987, às fls. 51 e 52 do Livro 02-N das Notas do Cartório do Distrito de Bom Retiro do
Município e Comarca de Pinhão, e pertinente à área de 15.958,39 m? do imóvel “Invernadinha
- Vila Nova”, dentro do perímetro urbano da cidade de Pinhão, situado no Bairro São João,
registrado na matrícula n.º 2.484 do Cartório de Registro de Imóveis - CRI de Pinhão, com
origem na transcrição n.º 32.082, de fls. 12 do Livro 3-X do CRI do 2.º Ofício da Comarca de
Guarapuava.
A
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PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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Art. 2.º Fica ainda por esta lei o Poder
Executivo Municipal autorizado a praticar todos os demais atos que se façam necessários para
que os 22 (vinte e dois) lotes regularizados e que ainda estão em nome do Município, passem
para a propriedade dos adquirentes, compromissários compradores e possuidores habilitados e
cadastrados como tal, com custas de registros por conta dos beneficiados e interessados.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil
e treze, 48.º Ano de Emancipação Política do Município.
raldo
Presidente
N Biênio 2013-2014
Publicada no Jornal Diário de Guarapuava, dia 12 de junho de 2013, edição n.º 3618, pág. B2.
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