norma nº 1.797/2013

___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 1/6 – Lei n.º 1.797/2013
LEI N.º 1.797/2013 
DATA: 21/06/2013 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit no 
Orçamento do Município de Pinhão para o 
exercício de 2013, no valor de R$ 640.798,46 
(seiscentos e quarenta mil setecentos e noventa e 
oito reais e quarenta e seis centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar especial no valor de R$ 
640.798,46 (seiscentos e quarenta mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis 
centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12.122.0002.2024 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
107 – Salário Educação ........................................................................................ R$ 37.218,36 
3.3.90.36.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 
107 – Salário Educação ........................................................................................ R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 – SERVIÇOS DE TERCCEIROS PESSOA JURÍDICA 
107 – Salário Educação ......................................................................................... R$ 15.000,00 
3.3.90.93.01.00 – INDENIZAÇÕES 
613 - CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL ........................................................... R$ 338,58 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 2/6 – Lei n.º 1.797/2013
12.361.0010.2026 - Apoio a Execução do PDDE 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
121 - Dinheiro Direto da Escola .............................................................................. R$ 5.616,71 
12.365.0011.1036 - CONVENIO CONSTRUÇÃO CRECHE COLINA VERDE 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
134 - CONVENIO CRECHE COLINA VERDE ................................................... R$ 5.903,62 
07 – SECRETARIA DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0009.2064 - Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
337 – Material Permanente CAPS ....................................................................... R$ 3.132,60 
10.121.0009.1052 - Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
340 - FNS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ ACADEMIA DA SAUDE R$ 36.585,34 
341 - AMPLIAÇÃO DO AMBITO DO PROGRAMA DE REQ. DE UBS ........ R$ 15.065,86 
342 - AMPLIAÇÃO DO AMBITO DO PROGRAMA DE REQ. DE UBS ........ R$ 20.323,74 
343 - AMPLIAÇÃO DO AMBITO DO PROGRAMA DE REQ. DE UBS ........ R$ 15.166,97 
344 - AMPLIAÇÃO DO AMBITO DO PROGRAMA DE REQ. DE UBS ........ R$ 10.991,46 
345 - AMPLIAÇÃO DO AMBITO DO PROGRAMA DE REQ. DE UBS ........ R$ 21.599,23 
10.302.0009.2060 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
496 - Atenção de Média e Alta Complex. Amb. e Hospitalar ............................... R$ 50.651,21 
10.304.0009.2065 - Ações de Vigilância em Saúde 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
497 - Vigilância em Saúde ......................................................................................... R$ 427,38 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 3/6 – Lei n.º 1.797/2013
10.301.0009.2054 - Farmácia Básica 
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
498 - Assistência Farmacêutica ............................................................................ R$ 24.068,17 
002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0002.2067 - Secretária Municipal de Saúde 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
338 - FNS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ................................................. R$ 6.625,25 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.0017.2075 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 
811 - CONV. AQ. PATRULHA AGRICOLA CONT. 0368370-52/2011 ......... R$ 153.364,38 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0013.2084 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública ........................................... R$ 115.372,71 
15.452.0013.2087 - Manutenção do FUNREBOM 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
515 – FUNREBOM ................................................................................................. R$ 7.278,96 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
515 – FUNREBOM ............................................................................................... R$ 29.500,00 
15.451.0013.2083 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
746 - CEF PAV E CALÇ COM PEDRAS IRREG CR 0308495-92/09 ............... R$ 15.649,23 
789 - CONVENIO CALÇAMENTO C/647095-0 .................................................. R$ 1.165,17 
790 - CONVENIO CALCAMENTO C/647125-0 .................................................. R$ 7.399,24 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 4/6 – Lei n.º 1.797/2013
797 - CONVENIO CALCAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES ............. R$ 3.177,44 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.0002.2096 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
796 - BPC NA ESCOLA QUESTIONARIO E CAPACITACAO ......................... R$ 3.833,66 
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.241.0005.2099 - Manutenção do Lar do Idoso 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
793 - CONVÊNIO LAR DOS IDOSOS ............................................................... R$ 12.000,00 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
793 - CONVÊNIO LAR DOS IDOSOS ................................................................. R$ 3.578,82 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.0019.2121 - Manutenção da Rede Viária 
511 Taxas - Prestação de Serviços .......................................................................... R$ 9.764,37 
Art. 2.º Para cobertura dos créditos abertos no 
artigo 1.º serão utilizados os seguintes recursos: 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 da fonte de 
recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº. 4.320/64: 
FONTE CONTA/DESCRIÇÃO VALOR 
107 SALARIO EDUCAÇÃO 62.218,36
121 PROGRAMA PDDE 5.616,71
134 ATENÇÃO BÁSICA 5.903,62
337 MATERIAL PERMANENTE CAPS 3.132,60
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 5/6 – Lei n.º 1.797/2013
338 FNS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 6.625,25
340 FNS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ ACADEMIA DA 
SAUDE 
36.585,34
341 AMPLIAÇÃO DO AMBITO DO PROGRAMA DE 
REQUALIFICACAO DE UBS 
15.065,86
342 AMPLIAÇÃO DO AMBITO DO PROGRAMA DE 
REQUALIFICACAO DE UBS 
20.323,74
343 AMPLIAÇÃO DO AMBITO DO PROGRAMA DE 
REQUALIFICACAO DE UBS 
15.166,97
344 AMPLIAÇÃO DO AMBITO DO PROGRAMA DE 
REQUALIFICACAO DE UBS 
10.991,46
345 AMPLIAÇÃO DO AMBITO DO PROGRAMA DE 
REQUALIFICACAO DE UBS 
21.599,23
496 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
50.651,21
497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 427,38
498 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 24.068,17
507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 
149-A, CF 
115.372,71
511 TAXAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 9.764,37
515 FUNREBOM 36.778,96
613 CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL 338,58
746 CEF PAV E CALÇ COM PEDRAS IRREG CR 0308495-92/09 C/C 
647143-4 
15.649,23
789 CONVENIO CALÇAMENTO 1.165,17
790 CONVENIO CALÇAMENTO 7.399,24
793 CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA 15.578,82
796 BPC NA ESCOLA QUESTIONARIO E CAPACITAÇÃO 3.833,66
797 CONVENIO CALÇAMENTO 0309904-66/09 C/C 647146-9 3.177,44
811 CONV. AQ. PATRULHA AGRICOLA CONT. 0368370-52/2011 153.364,38
TOTAL SUPERÁVIT APURADO 640.798,46
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 6/6 – Lei n.º 1.797/2013
Art. 3.º Para fins de compatibilidade 
orçamentária, ficam alteradas as Leis n.ºs 1.504/2009 – PPA e 1.735/2012 – LDO. 
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 48.º 
Ano de Emancipação Política. 
 
Lei publicada no Jornal DIÁRIO DE GUARAPUAVA, no dia 25/06/2013, edição 3627, página B2.