norma nº 1.798/2013

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.798/2013 
DATA: 21/06/2013 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar os 
Conselhos Escolares e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão 
com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, vinculado à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, tem suas atribuições, competência, estrutura e 
funcionamento definidos nesta Lei. 
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública 
Municipal de Ensino do Estado do Paraná contarão com Conselhos Escolares, constituídos 
pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar. 
§ 1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste 
artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais 
servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar. 
§ 2º Poderão participar do Conselho Escolar representantes dos 
movimentos sociais organizados, comprometidos com a escola pública, a ser definido no 
Regimento Interno, assegurando-se que sua representação não ultrapasse 1/5 (um quinto) do 
colegiado. 
Art. 3º Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, 
deliberativa e fiscalizadora, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola. 
§ 1º O Conselho Escolar terá a função: 
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I - consultiva em planos e programas administrativo￾pedagógicos; 
II - deliberativa em questões financeiras; 
III - fiscalizadora em questões administrativo-pedagógicas e 
financeiras. 
§ 2º Na definição das questões pedagógicas deverão ser
resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e diretrizes dos Conselhos 
Nacional e Estadual de Educação e da Secretaria de Estado da Educação. 
Art. 4º Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem 
definidas no seu regimento interno, devem obrigatoriamente constar as de: 
I - elaborar seu regimento; 
II - adendar, modificar e aprovar o plano administrativo anual, 
elaborado pela direção da escola sobre programação e aplicação dos recursos necessários à 
manutenção e conservação da escola; 
III - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e 
democrática da comunidade escolar na definição do projeto político-pedagógico da unidade 
escolar; 
IV - divulgar, periódica e sistematicamente, informações 
referentes ao uso dos recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados 
obtidos; 
V - coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração 
do regimento escolar; 
VI - convocar as assembléias gerais da comunidade escolar ou 
dos seus segmentos; 
VII - propor, coordenar a discussão junto aos segmentos e votar 
as alterações no currículo escolar, no que for atribuição da unidade, respeitada a legislação 
vigente; 
VIII - propor, coordenar a discussão junto aos segmentos e 
votar as alterações metodológicas, didáticas e administrativas da escola, respeitada a 
legislação vigente; 
IX - definir o calendário escolar, no que competir à unidade, 
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observada a legislação vigente; e 
X - fiscalizar a gestão administrativo-pedagógica e financeira da 
unidade escolar; 
Art. 5º O Conselho Escolar será composto por número ímpar
de integrantes, que não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 21 (vinte e um). 
Parágrafo Único: Cada membro do Conselho terá um suplente 
que o substituirá em seus impedimentos. 
Art. 6º A direção da escola integrará o Conselho Escolar,
representada pelo(a) diretor (a), como membro nato.
Art. 7º Todos os segmentos existentes na comunidade escolar 
deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% 
(cinqüenta por cento) para pais e alunos e 50% (cinqüenta por cento) para membros do 
magistério e servidores. 
§ 1º No impedimento legal do segmento dos alunos ou do
segmento dos pais, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) será completado, 
respectivamente, por representantes de pais ou de alunos. 
§ 2º Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 
50% (cinqüenta por cento) será completado por representantes dos membros do magistério. 
§ 3º No caso de haver representante dos movimentos sociais, 
conforme previsto no § 2º do artigo 1º da presente lei, este comporá o segmento de pais e 
alunos, garantindo-se a paridade estabelecida no caput deste artigo. 
Art. 8º A eleição dos representantes dos segmentos da 
comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, 
realizar-se-á na escola em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente ou 
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através de chapas em eleição proporcional, na mesma data, observando o disposto nesta lei. 
§ 1º Se a eleição se realizar através de chapas com 
proporcionalidade, o total de votos, em cada chapa, determinará o número de membros que a 
representará no Conselho Escolar. 
§ 2º Para efeito de aferição dos nomes eleitos, dentro do 
critério de proporcionalidade, será observada a ordem de inscrição dos candidatos na 
constituição das chapas por segmento. 
§ 3º Fica vedada a participação de qualquer membro da 
comunidade escolar em mais de uma chapa, mesmo que concorra em chapas de segmentos 
diferentes. 
Art. 9º Terão direito a votar na eleição: 
I - os alunos maiores de 12 (doze) anos, regularmente 
matriculados na escola; 
II - 1 (um) dos pais ou responsável legal por aluno menor de 16 
(dezesseis) anos; 
III - os membros do magistério e os demais servidores públicos 
em efetivo exercício na escola, no dia da eleição. 
Parágrafo Único: Ninguém poderá votar mais de uma vez na 
mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos e 
funções. 
Art. 10 Poderão ser votados todos os segmentos da 
comunidade escolar arrolados nos incisos do art. 8º desta Lei. 
Art. 11 Os membros do magistério e demais servidores que 
possuam filhos regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como 
membros do magistério ou servidores, respectivamente. 
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Art. 12 Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma 
Comissão Eleitoral de composição paritária com 1 (um) ou 2 (dois) representantes de cada 
segmento que compõe a comunidade escolar. 
§ 1º Poderão compor a Comissão Eleitoral, como 
representantes de seu segmento, alunos com direito de votar e serem votados. 
§ 2º A Comissão Eleitoral será instalada na primeira quinzena 
do mês de abril. 
§ 3º A Comissão Eleitoral elegerá seu presidente dentre os 
membros que a compõe, com idade maior ou igual a 18 (dezoito) anos, o que deverá ser 
registrado em ata, bem como todos os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral. 
Art. 13 Os membros da Comissão Eleitoral que dirigirá o 
processo de eleição do primeiro Conselho Escolar serão eleitos por seus pares em assembléias 
gerais, em cada segmento, convocados pela direção da escola. 
Art. 14 Os membros da comunidade escolar integrantes da 
Comissão Eleitoral não poderão concorrer como candidatos ao Conselho Escolar. 
Art. 15 A comunidade escolar com direito de votar, de acordo 
com o artigo 8º desta lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de Edital, na 
segunda quinzena de abril para, na segunda quinzena de maio, proceder-se a eleição. 
Parágrafo Único: O Edital convocando para eleição e 
indicando pré-requisitos e prazos para a inscrição, homologação e divulgação das nominatas 
ou chapas, dia, hora e local de votação, credenciamento de fiscais de votação e apuração, além 
de outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, será afixado em 
local visível na escola, devendo a Comissão remeter o aviso do Edital aos pais ou 
responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
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Art. 16 Os candidatos ou chapas deverão ser registrados junto 
à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições. 
Art. 17 Da eleição será lavrada ata que, assinada pelos 
membros da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola. 
Art. 18 Qualquer impugnação relativa ao processo de votação 
deverá ser argüida à Comissão Eleitoral no ato da sua ocorrência. 
Parágrafo Único: No prazo máximo de 3 (três) dias, a 
Comissão Eleitoral apreciará as impugnações a ela apresentadas. 
Art. 19 O Conselho Escolar tomará posse 15 (quinze) dias após 
sua eleição. 
§ 1º A posse ao primeiro Conselho Escolar será dada pela 
direção da escola e, aos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar. 
§ 2º O Conselho Escolar elegerá seu presidente entre os 
membros que o compõem, maiores de dezoito anos. 
Art. 20 O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a 
duração de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva. 
Art. 21 O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 
(uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, fazendo sua convocação: 
I - pelo seu presidente; 
II - por solicitação da direção da escola; 
III - por requisição da metade mais 1 (um) de seus membros; 
IV - por requisição de um terço da comunidade escolar com 
direito a voto. 
Parágrafo Único: A função de membro do Conselho Escolar 
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não será remunerada. 
Art. 22 O Conselho Escolar funcionará somente com 
“quorum” mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros. 
Parágrafo Único: Serão válidas as deliberações do Conselho 
Escolar tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião. 
Art. 23 A vacância da função de conselheiro dar-se-á por 
conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou 
destituição. 
§ 1º O não comparecimento injustificado do membro do 
Conselho Escolar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias 
ou extraordinárias alternadas também implicará vacância da função de conselheiro. 
§ 2º Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho 
Escolar, quando aprovada em assembléia geral do segmento, cujo pedido de convocação seja 
acompanhado de assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares, 
acompanhado de justificativa. 
§ 3º No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os 
requisitos dos parágrafos anteriores, o Conselho convocará uma assembléia geral do 
respectivo segmento da comunidade escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão 
sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria 
dos presentes à assembléia assim o definir. 
Art. 24 Cabe ao suplente: 
I - substituir o titular em caso de impedimento; 
II - completar o mandato do titular, em caso de vacância. 
Parágrafo Único: Caso algum segmento da comunidade 
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escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo 
representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a 
vacância. 
Art. 25 Os estabelecimentos de ensino público municipal 
deverão contar com um Conselho Escolar no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data 
da publicação desta lei, ou do efetivo funcionamento da unidade escolar. 
Parágrafo Único: O mandato dos representantes eleitos para o 
primeiro Conselho Escolar terá duração diferente do previsto no art. 19, para que as eleições 
subseqüentes respeitem os prazos definidos no art. 14 desta Lei. 
Art. 26 Ficam as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino 
autorizadas a receber recursos provenientes de repasses do Tesouro Estadual e da União, 
previstos em legislação específica, para aplicação em atividades de manutenção e 
desenvolvimento escolar definidas em plano específico, aprovado pelo respectivo Conselho 
Escolar, em consonância ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da presente lei. 
§ 1º No caso de necessitar a abertura de conta bancária para o 
recebimento de verbas, esta deverá ser em nome do estabelecimento de ensino, tendo como 
responsáveis o (a) diretor (a) da escola e o Presidente do Conselho Escolar da unidade de 
ensino. 
§ 2º Por ocasião do recebimento de recursos federais serão 
observados os procedimentos obrigatórios estabelecidos pela União, em especial no que 
concerne ao repasse direto de verbas às unidades municipais de ensino. 
§ 3º Os recursos estaduais e municipais repassados diretamente 
aos estabelecimentos de ensino serão depositados e movimentados em conta bancária 
específica, atendendo a legislação vigente e as normas estabelecidas pelo poder público 
municipal, submetidos a regime especial de execução da despesa e de prestação de contas. 
Art. 27 O disposto nesta lei aplica-se a todos os 
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estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Pinhão- Paraná. 
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de 
Emancipação Política. 
 
Lei publicada no Jornal DIÁRIO DE GUARAPUAVA, no dia 25/06/2013, edição 3627, página B2.