norma nº 1.799/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.799/2013
DATA: 21/06/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal realizar anualmente campanha de
arrecadação através de sorteio de prêmios,
denominado IPTU PREMIADO, como meio de
elevar a receita Pública Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, aprovou, e Eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente LEI:
Art.lº. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar anualmente uma CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, como meio de auxiliar na captação da
receita pública municipal, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre
contribuintes que comprovarem pontualidade no pagamento até o vencimento fixado na
parcela, do aludido tributo.
Art. 2º, O sorteio ocorrerá anualmente, em data,
local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante decreto.
Art. 3º. Participarão do sorteio, única e
exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem
a quitação total dos IPTU's, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento
fixado.
Art. 4º, A condição de possuidor do imóvel
deverá ser comprovada da seguinte forma:
Inciso I: mediante a apresentação de contrato de
compromisso de compra e venda;
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Inciso II - Tratando-se de locatário responsável
pelo pagamento do tributo, para poder receber o prêmio, deverá exibir o camê de IPTU
quitado juntamente com o contrato de locação dentro do período abrangido pelo sorteio.
Art. 5º. Fica excluído do sorteio:
Inciso I: aquele que por disposição legal estiver
isento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Inciso II: os proprietários ou possuidores de
imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos
exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo
estipulado no carnê ou boleto bancário.
Art.6º, Nos casos de imóveis pertencentes a mais
de um proprietário ou possuidor a qualquer título, apenas um eleito pelos proprietários ou
possuidores representará os para efeito de sorteio e entrega do prêmio, se contemplado,
eximindo a Administração de responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litígio
ulteriores entre os consortes do imóvel premiado.
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput
deste artigo a comprovação do representante eleito pelos proprietários ou possuidores se dará
com a entrega de procuração com poderes específicos para a Comissão Organizadora.
Art. 7º. Os prêmios serão entregues aos
contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de
identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que
serão examinados pela Comissão Organizadora.
$ 1º. A partir do primeiro dia útil após a
realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à
Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei bem como a validação do carnê
de pagamento.
$ 2º. Os prêmios não reclamados em até 90
(noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipa
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Art.8º. Constitui pré - requisito obrigatório para o
recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos
meios de comunicação a critério do Município de Pinhão - Paraná.
Parágrafo Único. A falta de autorização do ganhador o
excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.
Art. 9º. Será constituída uma Comissão
Organizadora a qual competirá:
Inciso I: a coordenação do sorteio, bem como,
fiscalização;
Inciso II: verificação de documentos;
Inciso III: julgamento de casos omissos para
entrega de prêmios.
$ 1º, A Comissão de Organização da Campanha e
Sorteio será composta por 03 (três) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
através de Decreto.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos
soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data
da ciência da decisão impugnada.
Art. 11. Não poderão participar dos sorteios:
I-o Prefeito e o Vice-Prefeito;
- os Secretários Municipais, Diretores,
Assessores, Chefes, Procurador (a) Municipal e demais cargos comissionados do Município
Pinhão;
III — os Vereadores;
IV — os Membros da Comissão Organizadora da
Campanha e do sorteio.
Art. 12. Não poderão ser objeto desta premiação
os imóveis pertencentes ao patrimônio público.
Art.13. Fica autorizada a aquisição de bens para
repasse aos ganhadores do IPTU PREMIADO para o exercício 2013.
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Parágrafo único. Para os exercícios seguintes a 2013 deve o
Poder Executivo Municipal emitir lei autorizativa específica para a aquisição dos bens a
serem sorteados.
Art. 14. Para atender as despesas que trata o art.
13, fica o valor contemplado dentro da conta nº 1490, conforme previsto na Lei orçamentária
anual.
Art.15. A presente lei será regulamentada por
decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês Junho de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
somat ind io SEP AtAVA
Edição. SEM +
Página: 23
| Data 25 , SUN HO ,2043
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