norma nº 1.801/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.801/2013
LEI N.º 1.801/2013
DATA: 03/07/2013
SÚMULA: autoriza o Chefe do Poder Executivo
“Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
Orçamento do Município de Pinhão para o
exercício de 2013, no valor de R$
500.000,00(Quinhentos mil reais) e altera as lei do
PPA n.º 1504/2009 e LDO Nº 1735/2012.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a lei n.º 1767/2013 e
autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar
especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na
seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0002.2067 - Secretária Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4291 347 —- PAM 2013 — MICRO ONIBUS...............crercrressistarimseisesrentenereeisiieesreees R$ 209.044,73
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE
08.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0017.2075 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4702 701 — PAM 2013 — CAMINHÃO FURGÃO... R$ 130.830,42
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0013.2089 Ampliação da Frota de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5461 700 — PAM 2013 — CAMINHÃO CAÇAMBA... R$ 160.124,85
Total das Suplementações............ eee R$ 500.000,00
Camara Mt, Pinhão —06-
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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Lei nº 1.801/2013
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
1.7.2.2.99.99.01.00 — PAM 2013 — MICRO ONIBUS... -..R$ 209.044,73
1.7.2.2.99.99.02.00 — PAM 2013 — CAMINHÃO CAÇAMBA R$ 160.124,85
1.7.2.2.99.99.03.00 — PAM 2013 — CAMINHÃO FURGÃO... R$ 130.830,42
Total do Excesso de Arrecadação .... R$ 500.000,00
Art. 3º - Revoga a lei nº. 1767/2013 de 21/03/2013.
Art. 4º Para fins de compatibilidade
orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 - PPA e a lei n.º 1735/2012 — LDO.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
Format PALIO DE (AUAAAPUAVA
Edição. 36.5 À
Página: Bé
Data242f/ JULHO | 2043.
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