| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.802 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 424.280,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e oitenta reais) e altera as Lei do PPA n.º 1504/2009 e LDO n.º 1735/2012. |
| native_id | 2258 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.802/2013 DATA: 05/08/2013 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional . Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 424.280,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e oitenta reais) e altera as leis do PPA n.º 1504/2009 e LDO Nº 1735/2012. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar especial no valor de R$ 424.280,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e oitenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.2138 - Caminho da Escola 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02301 00606 - Operações de Crédito Internas - CAMINHO DA ESCOLA ............. R$ 424.280,00 Total das Suplementações .................iesreecrreereeerceneninteraarereararanterererrererrerenerrareneneanenso R$ 424.280,00 Art.2º Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: 21.14.99.99.05.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAMINHO DA ESCOLA..................... R$ 424.280,00 Total do Excesso de Arrecadação 424.280,00 Artigo 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 — PPA e a lei n.º 1735/2012 - LDO. D0S539-4/0 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal PUBLICADO EM soma MARIO DEM “SA APUAVA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ