norma nº 1.803/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.803/2013
LEI N.º 1.803/2013
DATA: 05/08/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
Art.lº Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 424.280,00 (quatrocentos e
vinte e quatro mil duzentos e oitenta reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor
para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola (Resolução do Conselho Monetário
Nacional n.º 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações)
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da
operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de
ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito
do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3.453,
de 26/04/2007, e suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das
tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro — O valor correspondente às
tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de
Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência d
o)
Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo — No caso de os recursósdo
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro — Fica dispensada a emissão da
nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos: cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
Formal. LVACIO DE (VALA PUAUA
Edição. 26 S 7
Páguna: 2.3
Data DL, AROSTO (2043
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