norma nº 1.805/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
PUBLICADO EM
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Edição. 36 6 9
Pág: BI LEI N.º 1805/2013
Data 22 1 RAUSTO 12243 DATA: 20/08/2013
SÚMULA: Institui piso salarial mínimo no
Jormat. LAPA RIO De Gontdas De rndapdoa dA Município de Pinhão, Estado do Paraná e
Edição. SEFO ro
Pág: BI
Data 43 (ACENTO | 2043
concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial mínimo do
Município de Pinhão, Estado do Paraná, no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) aos
Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. O piso salarial passa a vigorar a partir da
data de 01/08/2013 (um dia de agosto do ano de dois mil e treze).
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial no percentual de 2% (dois por cento), sobre os vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas. O reajuste será concedido a partir
da data de 01/08/2013.
Parágrafo Único: O disposto no Caput também
se aplica aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gubinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês Agosto do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu do Oliveira
Prefeito Municipal
Camara M. Pinhao =27-As0-201
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