| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.806 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2013, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1806/2013 DATA: 30/08/2013 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2013, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0007.2113 - Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD 3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS PESSOAL CIVIL 06699 00764 —- PROGRAMA BOLSA FAMILIA coseerensansasaseasocsanta sonar sirassasauss sonsasenerocuscs TORTA RE ad À R$ 5.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0007.2113 - Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 06730 00764 —- PROGRAMA BOLSA FAMILIA TUTORES ane npD R$ 5.000,00 Artigo 3º - Para fins de compatibilidade orçamentári ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 — PPA e a lei n.º 1735/2012 — LDO. TALES pe Camara M. Pinhao 2-Bat- AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal PUBLICADO EM somar. DIRIA DE PA NtDA. 6 T+ Página: . 2. E 1 Data 03, 09 528) | nice rare AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ