norma nº 1.807/2013

do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1807/2013
DATA: 30/08/2013
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.l.º Fica aprovado o Plano Municipal de
Saneamento Básico- PMSB, que na sua integralidade faz parte do Anexo I desta Lei e
encontra-se disponibilizado para consulta no site www.pinhao.pr.gov.br.
Parágrafo único: O PMSB é instituído de acordo com
o artigo 11 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico e ata de audiência pública de 22 de Junho
de 2012.
Art. 2.º O Plano Municipal de Saneamento Básico —
PMSB é vinculante para todos os particulares e entidades públicas ou privadas que
prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água ou de esgotamento
sanitário no Município de Pinhão.
Art. 3.º O Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Pinhão deverá atingir as seguintes metas:
I- atingir 100% (cem por cento) da população urbana do
município com água tratada;
IL- atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora
de Esgoto — IARCE de 53 % da população urbana da sede do município até o ano de
2016 e 65% até 2032;
Camara M. Pinhão OBGat-D01T-GTT-O
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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III- manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora
de Esgoto — IARCE de 65 % da população urbana da sede do município até o final de
vigência do Contrato de Programa; e
IV- metas de' drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas a ser definido pelo Município de Pinhão.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
soma LX MR VALA PA VA
Edição. DG FF
Data D3r SE rá 12243,
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