norma nº 1.809/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1809/2013
DATA: 09/09/2013
SÚMULA: Acrescenta o art. 4ºA a Lei
Municipal n.º 1.662/2011, de 16/09/2011, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou. E Eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, considerando o disposto
na Lei Federal 12.696/2012, sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Acrescenta o art. 4.º-A a Lei Municipal
n.º 1.662/2011, de 16/09/2011, com a seguinte redação:
“Art. 4.ºA Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas
contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais
vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
NS)
PUBLICADO EM
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Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
Camara M, Pinhao -12-Sa
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ