norma nº 1.810/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1810/2013
DATA: 30/08/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
prestar auxílio aos produtores de leite, e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1.º Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a prestar auxílio em incentivo à produção leiteira no Município, com
abastecimento e manutenção do veículo caminhão Ford, placa ASM — 3360, que foi e está
cedido à Cooperativa Agrícola Mista dos Micros, Pequenos e Médios Produtores Rurais de
Pinhão e Região - COOMAPER, independente da quantidade de produção ou a da distância dos
centros produtivos.
Parágrafo Unico: O auxílio será efetivado via
efetivo e eficaz uso do caminhão Ford, placa ASM — 3360, e através da organização acima.
Art. 2.º Fica instituído como teto máximo o
valor de R$80.000,00 (Oitenta mil reais) num período de doze meses, a contar a partir da data
de publicação de Lei.
Art. 3º. O prazo poderá ser prorrogado por
igual período em caso de convergência de vontade das partes e de acordo com análise positiva
do resultado do auxílio, independentemente de nova lei autorizadora.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, 48º.
Ano de Emancipação Política.
PUBLICADO EM
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Prefeito Municipal Edição. E FF
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