norma nº 1.811/2013

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.811/2013 
DATA: 04/09/2013 
SÚMULA: Declara de utilidade pública para 
fins de desapropriação o imóvel urbano de 
propriedade dos espólios de João Maria Alves 
e Maria Aparecida Marcondes Alves e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de 
Pinhão e Decreto 3.335/1941, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, 
para fins de desapropriação amigável ou judicial os seguintes imóveis urbanos: 
a) lote 01 da quadra 07 do loteamento Vila 
Alves, medindo 490 m², com os seguintes limites e confrontações: 14m em frente à Rua 
Antonio José da Silva Missioneiro, onde na lateral direita mede 35m, confrontando com a Rua 
Trajano Ferreira dos Santos (esquina), na lateral esquerda obtém a medida de 35m, 
confrontando com o lote 02 e finalmente na parte dos fundos obtém a medida de 14m, 
confrontando com o lote 10; 
b) lote 02 da quadra 07 do loteamento Vila 
Alves, medindo 490m², com os seguintes limites e confrontações: mede 14,0m de frente para 
a Rua Antonio José da Silva Missioneiro, a lateral direita mede 35m e confronta com o lote 
01, a lateral esquerda mede 35m e confronta com o lote 03 e finalmente na parte dos fundos 
mede 14m e confronta com o lote 09; 
c) lote 03 da quadra 07 do loteamento Vila 
Alves, medindo 490m², com os seguintes limites e confrontações: mede 14m de frente para a 
Rua Antonio José da Silva Missioneiro, na lateral direita mede 35m e confronta com o lote 
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02, a lateral esquerda mede 35m e confronta com o lote 04 e finalmente na parte dos fundos 
mede 14m e confronta com o lote 08; 
d) lote 04 da quadra 07 do loteamento Vila 
Alves, medindo 490m², com os seguintes limites e confrontações: mede 14,0m de frente para 
a Rua Antonio José da Silva Missioneiro, na lateral direita mede 35m e confronta com a o lote 
03, e na lateral esquerda mede 35m e confronta com o lote 05 e finalmente na parte dos 
fundos mede 14m e confronta com o lote 7; 
e) lote 05 da quadra 07 do loteamento Vila 
Alves, medindo 490m², com s seguintes limites e confrontações: mede 14,0m de frente para a 
Rua Antonio José da Silva Missioneiro, na lateral direita mede 35,0m e confronta com o lote 
04, na lateral esquerda mede 35m e confronta com a Rua Otacílio Ferreira da Silva (esquina) e 
finalmente na parte dos fundos mede 14m e confronta com o lote 06; 
f) lote 06 da quadra 07 do loteamento Vila 
Alves, medindo 490m², com os seguintes limites e confrontações: mede 14m de frente para a 
Rua Anacleto Leopoldino de Abreu, na lateral direita mede 35m e confronta com a Rua 
Otacílio Ferreira da Silva (esquina), na lateral esquerda mede 35m e confronta com o lote 07 e 
finalmente na parte dos fundos mede 14m e confronta com o lote 05; 
g) lote 07 da quadra 07 do loteamento Vila 
Alves, medindo 490m², com os seguintes limites e confrontações: mede 14m de frente para a 
Rua Anacleto Leopoldino de Abreu, na lateral direita mede 35m e confronta com o lote 06, na 
lateral esquerda mede 35m e confronta com o lote 08 e finalmente na parte dos fundos mede 
14m e confronta com o lote 04; 
h) lote 08 da quadra 07 do loteamento Vila 
Alves, medindo 490m², com os seguintes limites e confrontações: mede 14m de frente para a 
Rua Anacleto Leopoldino de Abreu, na lateral direita mede 35,0m e confronta com o lote 07, 
na lateral esquerda mede 35m e confronta com o lote 09 e finalmente na parte dos fundos 
mede 14m e confronta com o lote 03; 
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i) lote 09 da quadra 07 do loteamento Vila 
Alves, medindo 490m², com os seguintes limites e confrontações: mede 14m de frente para a 
Rua Anacleto Leopoldino de Abreu, na lateral direita mede 35m e confronta com o lote 08, na 
lateral esquerda mede 35m e confronta com o lote 10 e finalmente na parte dos fundos mede 
14m e confronta com o lote 02; 
j) lote 10 da quadra 07 do loteamento Vila 
Alves, medindo 490m², com os seguintes limites e confrontações: mede 14m de frente para a 
Rua Anacleto Leopoldino de Abreu, na lateral direita mede 35m e confronta com o lote 09 e 
na lateral esquerda mede 35m e confronta com a Rua Trajano Ferreira dos Santos (esquina) e 
finalmente na parte dos fundos mede 14m e confronta com o lote 01; 
Parágrafo Único. Os lotes acima descritos 
situam-se na quadra 07, com a seguinte formação: Rua Anacleto Leopoldino de Abreu, Rua 
Otacílio Ferreira da Silva, Rua Antonio José da Silva Missioneiro e Rua Trajano Ferreira dos 
Santos . 
Art. 2.º Os imóveis objetos da presente 
desapropriação pertencem aos espólios de João Maria Alves e Maria Aparecida Marcondes 
Alves,, representados pelo inventariante Sr. Amarildo Marcondes Alves, objeto das matriculas 
7.358, 7.359, 7.360,7.361, 7.362,7.177, 7.178,7.179,7.180,7181, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2º ofício Registro de Imóveis – Guarapuava - Paraná, consoante segue anexo. 
Art. 3.º Os imóveis descritos no artigo 1º desta 
Lei, serão desapropriados, conforme laudo de avaliação nº 012/2013, pelo valor total de R$ 
671.365,61 (seiscentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um 
centavos), discriminado da seguinte maneira: lote 01, no valor de R$ 61.345,34 (sessenta e 
um mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), lote 02 o valor de R$ 
67.550,13 (sessenta e sete mil quinhentos e cinqüenta reais e treze centavos), lote 03 o valor 
de R$ 67.550,13 (sessenta e sete mil quinhentos e cinqüenta reais e treze centavos), lote 04 o 
valor de R$ 67.550,13 (sessenta e sete mil quinhentos e cinqüenta reais e treze centavos), lote 
05 o valor de 71.687,07 (setenta e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e sete centavos), 
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lote 06 o valor de 71.687,07 (setenta e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e sete 
centavos), lote 07 o valor de R$ 67.550,13 (sessenta e sete mil quinhentos e cinqüenta reais e 
treze centavos), o lote 08 o valor de R$ 67.550,13 (sessenta e sete mil quinhentos e cinqüenta 
reais e treze centavos), o lote 09 o valor de R$ 67.550,13 (sessenta e sete mil quinhentos e 
cinqüenta reais e treze centavos) e o lote 10 o valor de R$ 61.345,34( sessenta e um mil 
trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). 
Art. 4.º A área a que se refere a presente Lei, 
será destinada a construção de uma creche tipo “C” (obra do PAR), com capacidade para 120 
alunos. 
 
Art. 5.º As despesas decorrentes com a 
execução da presente desapropriação correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 12.361.0010.2033- Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física, 
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6.º Fica a Procuradoria do Município de 
Pinhão autorizada a adotar em caráter de urgência todas as providências e medidas legais 
necessárias à efetivação da desapropriação de que trata a presente Lei. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
treze, 48.º Ano de Emancipação Política. 
Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, em 06/09/2013, na edição n.º 3680, pág. B1.