norma nº 1.812/2013

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LEI N.º 1.812/2013 
DATA: 10/09/2013 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a estabelecer com o Governo do 
Estado do Paraná a gestão associada para a 
prestação, planejamento, regulação e fiscalização 
dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário do Município de Pinhão, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Constituição Federal, Lei 
Orgânica Municipal de Pinhão, sanciono a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a 
prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de 
seu território, em conformidade com o disposto no art. 241 da Constituição Federal; artigos 
14, 87, XVIII e 256 da Constituição Estadual; art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 
2005; art. 2º, VIII, IX e seguintes do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3, 
II e seguintes da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; art. 2º, IX do Decreto Federal 
7.217, de 22 de junho de 2010; art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; e 
art. 40 e segs. da Lei Estadual 16.242, de 13 de outubro de 2009, por Convênio de 
Cooperação com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua assinatura. 
§ 1.º A prestação dos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água 
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bruta, produção de água para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição 
(adução) de água tratada, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações 
prediais e os instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de 
esgotos no Município será exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de 
Contrato de Programa, com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná – 
SANEPAR, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro de 
1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30, de 
dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis Federais 11.445/2007, 
11.107/2005, 8.666/1993 e 8.987/1995; Decretos Federais 6.017/2007 e 7.217/2010; Lei 
Estadual 16.242/2009; Decreto Estadual 7.878/2010 e na Lei Orgânica Municipal, observado 
o regime de prestação regionalizada, na forma da legislação estadual. 
§ 2.º A gestão associada com o Estado para o 
exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário no Município de Pinhão será exercida por meio de delegação, na forma 
de Convênio de Cooperação, pelo Instituto das Águas do Paraná, criado pela Lei Estadual 
16.242/2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual 7.878/2010 ou por qualquer outra 
entidade estadual que vier a ser criada para este fim, na forma da lei. 
§ 3.º No caso de criação de outra entidade 
reguladora estadual para os serviços de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos 
serviços já fica a ela delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo 
aditivo ao Convênio de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de 
contemplar as alterações necessárias. 
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da sua assinatura, para a 
prestação dos serviços prevista no art. 1.º desta Lei. 
Art. 3.º Os serviços públicos de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário serão prestados com base nos seguintes princípios 
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fundamentais: 
I – universalização do acesso; 
II – gestão integrada das atividades e infra￾estruturas necessárias ao abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de 
esgotos sanitários; 
III – adoção de métodos, técnicas e processos que, 
sempre que possível, considerem as peculiaridades locais e regionais; 
IV – articulação com as políticas de 
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, 
de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante 
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento 
de água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante; 
V – eficiência e sustentabilidade econômica; 
VI – utilização de tecnologias apropriadas, 
considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e 
progressivas; 
VII – transparência das ações, baseada em 
sistemas de informações; 
VIII – segurança, urbanidade, qualidade e 
regularidade; 
IX – integração das infra-estruturas e serviços 
com a gestão eficiente dos recursos hídricos; 
X – proteção do meio ambiente. 
CAPÍTULO II 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Seção I – Da delegação dos serviços 
Art. 4.º Para atender ao disposto no art. 2º, 
visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio 
econômico e financeiro dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o 
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Município de Pinhão delegará a sua prestação com exclusividade à Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de Contrato de Programa, autorizado por 
Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do Paraná, nos termos do art. 1º desta 
Lei, observado o regime de prestação regionalizada, na forma da lei. 
§ 1.º O prazo de vigência do Contrato de 
Programa será de trinta (30) anos, a contar da data de sua assinatura. 
§ 2.º A delegação a que se refere este artigo abrange 
toda a área urbana do Município de Pinhão, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de 
comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio 
econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados. 
§ 3.º As áreas do Município de Pinhão não 
integrantes da área objeto da delegação permanecem sob responsabilidade do Município e só 
poderão ser transferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR se forem 
elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições financeiras de 
prestar os serviços. 
§ 4.º As áreas remanescentes podem ainda ser 
objeto de prestação de serviço em regime de parceria entre a Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR e o Município de Pinhão e/ou organizações comunitárias locais, consoante 
previsão do Contrato de Programa a ser firmado. 
§ 5.º A Companhia de Saneamento do Paraná – 
SANEPAR sempre terá prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem 
os §§ 3º e 4º e só poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação 
destes. 
Art. 5.º A Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou 
por terceiros autorizados por ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei. 
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Seção II – Dos bens e direitos 
Art. 6.º O Estado do Paraná, através da 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, fica autorizado a instaurar os 
procedimentos necessários a promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por 
utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão 
dos serviços contratados no Município de Pinhão, respondendo pelas indenizações cabíveis, 
sendo que, por acordo, o Município poderá arcar com este ônus. 
§ 1.º O Poder Executivo Municipal, mediante 
solicitação fundamentada da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, declarará 
previamente por Decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de 
servidão administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação 
dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com os projetos 
correspondentes. 
§ 2.º Caso o Poder Executivo Municipal se recuse 
ou se omita com relação à obrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida 
poderá ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. 
§ 3.º Para a realização dos serviços prestados 
com base nesta Lei, fica a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR autorizada a 
utilizar, sem nenhum ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer 
servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica. 
Art. 7.º Durante o prazo da delegação e na sua 
área de abrangência, o parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, 
ou a criação de condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que 
incluam as redes de água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos de rede 
de água e esgoto previamente aprovados pela Companhia de Saneamento do Paraná – 
SANEPAR. 
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Parágrafo Único. O proprietário do 
parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as redes de água e de esgotos 
implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo Município de Pinhão em 
caso de reversão do patrimônio. 
Art. 8.º Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a transferir sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná – 
SANEPAR, os bens de propriedade do Município de Pinhão, necessários à ampliação dos 
sistemas de água e esgotos prestados através do Contrato de Programa que será firmado. 
Parágrafo Único. Também está autorizado o 
Chefe do Poder Executivo a transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais 
previstos no §3º do art. 4º desta Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para a 
prestação dos serviços, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado. 
Art. 9.º O Município de Pinhão reconhece que 
os bens e direitos vinculados aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de 
propriedade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e estão registrados no seu 
ativo imobilizado. 
Parágrafo Único. O valor do imobilizado 
técnico e dos financiamentos e empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR referentes ao contrato anterior (Contrato de Concessão 
213/80, de 15/01/1980), inclusive do período em que a concessão esteve vencida, passarão a 
integrar o Contrato de Programa. 
Seção III – Das tarifas 
Art. 10 Os serviços públicos de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada 
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mediante os recursos obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o Decreto Federal 
7.217/2010, a Lei Estadual 16.242/2009, o Decreto Estadual 7.878/2010 e demais leis e 
regulamentos que disciplinam especificamente a matéria, observadas as seguintes diretrizes: 
I - subsídio cruzado entre os sistemas; 
II - devida remuneração do capital investido pela 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, 
as quotas de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento 
da qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do Contrato de Programa; 
III - prioridade para atendimento das funções 
essenciais relacionadas à saúde; 
IV - ampliação do acesso dos cidadãos e 
localidades de baixa renda aos serviços; 
V - geração dos recursos necessários para 
realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços; 
VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e 
eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na 
prestação dos serviços; 
VII - inibição do consumo supérfluo e do 
desperdício de recursos; 
VIII - incentivo à eficiência do prestador do 
serviço. 
Art. 11 A tarifa dos serviços prestados pela 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação 
será fixada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal que 
venha a substituí-lo na forma Lei, mediante proposta encaminhada pela entidade reguladora 
estadual competente, nos termos da legislação que a instituiu. 
§ 1.º O cálculo do valor da tarifa terá por base a 
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planilha de custos dos serviços aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR, apreciada pela entidade reguladora estadual competente, 
sendo posteriormente apresentada ao Chefe do Poder Executivo Estadual; 
§ 2.° A revisão das tarifas poderá ser periódica 
ou sempre que se verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no 
contrato, tais como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer 
tributos ou encargos legais ou outro qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu 
reajuste, venha a provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
§ 3.° Para cobrança da tarifa dos serviços 
adota-se a estrutura tarifária e a tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os 
Decretos Estaduais 3.926/1988 e 495/2011 e anexos ou por outro dispositivo editado por 
autoridade competente que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los. 
§ 4.° Para a garantia do estabelecido no 
presente artigo, adotar-se-á um índice de reajuste de preços que reflita a recomposição 
inflacionaria dos preços dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – 
SANEPAR, devidamente demonstrado na planilha de cálculo referida no § 1.º deste artigo. 
Art. 12 Os serviços adicionais, 
complementares ou específicos prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – 
SANEPAR serão remunerados de acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos 
termos do Decreto Estadual 3.926/1988 ou de outro dispositivo editado por autoridade 
competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. 
Art. 13 As tarifas poderão ser diferenciadas em 
função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos 
distintos segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento de 
faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais 
3.926/1988 e 495/2011, ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha 
substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. 
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§ 1.° Para as tarifas de água, de esgoto e de 
serviços, permanecem em vigor os atuais critérios e preços constantes da tabela da 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e na de preços anexa ao Decreto Estadual 
495/2011, ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, 
sucedê-lo ou complementá-lo. 
§ 2.° A tarifa mínima será de pelo menos dez 
metros cúbicos (10 m³) mensais de consumo de água por economia da categoria de usuário. 
§ 3.° A tarifa de esgoto será fixada com base 
em percentual da tarifa de água, o qual será fixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual 
no mesmo dispositivo que define o valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a 
oitenta por cento (80%). 
§ 4.º A concessionária praticará tarifa 
diferenciada para a população de baixa renda, com base nos critérios para a caracterização de 
famílias de baixa renda definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo 
editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. 
§ 5.º Em situação crítica de escassez motivada 
por estiagem, contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a 
adoção de racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema, 
além das medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas 
regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de 
restringir o consumo e cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico￾financeiro da prestação dos serviços contratados. 
§ 6.° O consumo verificado nas ligações de 
instalações públicas municipais será tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) 
sobre a tarifa normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a 
ser firmado entre o Município de Pinhão e a Companhia de Saneamento do Paraná – 
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SANEPAR, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa previsão de que 
a bonificação está limitada a média histórica de consumo mensal do Município de Pinhão 
(últimos doze meses anteriores a data de assinatura do contrato), sendo o volume excedente a 
média, faturado pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao 
pagamento pontual das respectivas contas. 
§ 7.° O Município de Pinhão deverá prever em 
seu orçamento os pagamentos das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras 
públicas e ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade. 
§ 8.° O Município de Pinhão é responsável pelo 
pagamento da tarifa relativa ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, 
a qual será faturada nos mesmos termos do § 6.º. 
§ 9.° O Município de Pinhão será responsável 
pela autorização para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em áreas de ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas. 
§ 10 A responsabilidade pelas dívidas 
decorrentes dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR é 
do proprietário do imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver 
pagamento por parte de inquilinos. 
Art. 14 As tarifas serão fixadas de forma clara 
e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima 
de trinta (30) dias com relação à sua aplicação. 
Art. 15 É vedado à Companhia de Saneamento 
do Paraná – SANEPAR conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante 
legislação estadual correlata. 
Seção IV - Das interrupções 
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Art. 16 Além das situações previstas no 
Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentares, os serviços prestados pela 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador 
nas seguintes hipóteses: 
I - situações de emergência que atinjam a 
segurança de pessoas e bens, especialmente as que coloquem em risco a saúde da população 
ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico; 
II - necessidade de efetuar reparos, 
modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; 
III - negativa do usuário em permitir a 
instalação de dispositivo de medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte 
alternativa, após ter sido previamente avisado a respeito; 
IV - instalação de qualquer dispositivo, 
inclusive aparelho eliminador de ar, na rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após 
ter sido notificado para retirá-lo; 
V - manipulação indevida de qualquer 
tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e 
VI - inadimplemento do usuário no 
pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no 
Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em 
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou 
complementá-lo. 
Seção V - Das ligações 
Art. 17 É obrigatória a ligação de água e 
esgotamento sanitário em todos os imóveis com edificações no território do Município de 
Pinhão, em que o serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo 
serviço posto à disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de 
responsabilidade do usuário. 
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§ 1.º Decorridos noventa (90) dias da primeira 
notificação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para que o usuário efetue a 
ligação na rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível, 
independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da 
respectiva tarifa para a concessionária. 
§ 2.º A Vigilância Sanitária Municipal, por 
solicitação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, exercerá seu poder de 
polícia e notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do 
disposto no caput deste artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 
5.711/2002, sob pena das medidas administrativas correlatas. 
§ 3.º Para assegurar a exclusividade concedida 
por esta Lei, o Contrato de Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços 
artesianos freáticos e cisternas existentes. 
§ 4.º Na ausência de redes públicas de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais de 
abastecimento de água e afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as 
normas legais e regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, 
sanitárias e de recursos hídricos. 
Seção VI - Dos tributos 
Art. 18 A Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR está desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por 
uso de bens municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos, 
terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras desses 
sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do Município de 
Pinhão relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e 
estadual, em especial o que dispõe o item “a”, do inciso VI, do art. 150 da Constituição 
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Federal. 
Seção VII - Da extinção 
Art. 19 Não ocorrendo a prorrogação do 
Contrato de Programa ou advindo a extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do 
Município de Pinhão depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos 
compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e indenizar 
previamente a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR pelo valor contábil das 
parcelas dos investimentos ainda não amortizados, remunerados ou depreciados na vigência 
do contrato, contemplados também os bens e direitos do Contrato de Concessão anterior, 
consoante art. 9º desta Lei, respeitados os Estatutos da Companhia de Saneamento do Paraná 
– SANEPAR. 
Parágrafo Único. Enquanto não ocorrer a 
indenização prévia e a assunção dos financiamentos pelo Município de Pinhão prevista no 
caput deste artigo a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR continuará prestando 
seus serviços no Município pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e 
recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, inclusive dos 
investimentos necessários a continuidade do serviço público, os quais a contratada está desde 
já autorizada a realizar. 
Art. 20 Considerar-se-á rescindido o contrato 
para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a 
partir do momento em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro 
meio, deixar de integrar a Administração Pública do Estado do Paraná. 
CAPÍTULO III 
DO PLANEJAMENTO 
Art. 21 A prestação dos serviços observará o 
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Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento 
estadual desenvolvido pelo ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com 
relação a fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos 
pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, observado o seu plano de gestão. 
Parágrafo Único. O Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Pinhão observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem 
fixados no Contrato de Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR. 
Art. 22 O planejamento a que faz menção o 
caput do art. 21, deverá estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que 
será firmado entre o Município de Pinhão e a Companhia de Saneamento do Paraná – 
SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo Convênio de Cooperação que será firmado 
entre o Município e o Estado do Paraná, observado o plano de gestão apresentado pela 
SANEPAR e contemplados os seguintes elementos principais: 
I - objetivos e metas de curto, médio e longo 
prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a 
compatibilidade com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários; 
II - programas, projetos e ações necessárias para 
atingir os objetivos e as metas; 
III - mecanismos e procedimentos para a 
avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. 
IV - ações para emergência e contingências; e 
V - diagnóstico da situação e de seus impactos 
nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, 
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas. 
Parágrafo Único. O Plano Municipal de 
Saneamento Básico, sempre que possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a região 
onde se insere o Município de Pinhão como unidade de referência. 
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CAPÍTULO IV 
DA REGULAÇÃO 
Art. 23 O exercício das funções de regulação e 
fiscalização será delegado para entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual 
e do que prevê o §2º do art. 1º desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação federal 
correlata e nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas 
decisões sempre objetivando: 
I - estabelecer padrões e normas para a 
adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado 
pelo Executivo Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os 
mesmos critérios em toda a área de abrangência da prestação dos serviços da Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR no Estado; 
II - garantir o cumprimento das condições e 
metas estabelecidas no Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e 
III - prevenir e reprimir os abusos de poder 
econômico. 
Art. 24 Por se tratar de prestação regionalizada, 
os direitos e obrigações dos usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação 
estadual correlata e no Contrato de programa que será firmado entre o Município de Pinhão e 
a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. 
Art. 25 A atuação da entidade reguladora se 
dará nos termos da Lei Estadual 16.242/2009 e do Decreto Estadual 7.878/2010 ou outro 
dispositivo que venha a substituí-los ou complementá-los, sendo que eventual intervenção 
pelo Município deve ser precedida da indicação da Entidade Reguladora, nos termos e limites 
previstos no Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo Único. A intervenção a que se refere 
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o caput deste artigo, em nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a 
prestação dos serviços ou a ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná – 
SANEPAR, sendo que a ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor que 
atuará em conjunto com a SANEPAR na regularização dos fatos que determinaram a 
intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela ENTIDADE REGULADORA e no 
Contrato de Programa que será firmado. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 26 O Município de Pinhão deverá instituir 
por Decreto do Poder Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos 
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por representação do 
Poder Executivo, dos Usuários, da Companhia de Saneamento do Paraná e da Sociedade, que 
atuará consultivamente junto à Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que exercerá 
o controle social dos serviços públicos de água e esgoto. 
Parágrafo Único. Enquanto não for criado este 
Comitê, o Poder Executivo executará esta função. 
Art. 27 Enquanto não for firmado o Convênio 
de Cooperação entre o Estado do Paraná e o Município de Pinhão e o respectivo Contrato de 
Programa entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de 
Pinhão, na forma autorizada por esta Lei, a SANEPAR prestará os serviços de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário na condição de permissionária, mantidas as condições do 
Contrato de Concessão 213/80, de 15/01/1980, vencido em 15/01/2010. 
§ 1.º A prestação dos serviços será de acordo 
com a Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis 
Estaduais de Criação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e do Instituto das 
Águas do Paraná e com os Decretos Estaduais 3.926/1988, 495/2011 ou outro dispositivo 
editado por autoridade competente que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los ou 
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estabelecer critérios para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário; e ainda de acordo com as normas editadas pela concessionária, nos termos da Lei 
11.066/1995. 
§ 2.º O planejamento estadual que deve ser 
adotado como parâmetro para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico 
adotado pelo Município de Pinhão é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR (cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento previsto no 
art. 21, pelo órgão estadual competente, ao qual o Município já aderiu nos termos desta Lei. 
Art. 28 Ficam convalidados todos os atos 
praticados durante o período de precariedade da concessão até a data da celebração do 
Contrato de Programa autorizado nesta Lei. 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, 48.º Ano 
de Emancipação Política. 
 
Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava em 13 de setembro de 2013, edição 3685, pág. B2.