| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.813 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2013, no valor de R$ 671.365,61 (seiscentos e setenta e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos. (Terreno para a Creche Nova – Antigo Corujão) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.813/2013 DATA: 12/09/2013 PUBLICADO EM Format. ff “Aro be (UANA Peava . é SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo é Municipal fet bert de Crédito Adicional B nicipal a efetuar a abertura de Crédito cion p B3 unicipi u iciona Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Data 42, 07 ,A0I2] Município de Pinhão, para O exercício de 2013, no valor de R$ 671.365,61 (Seiscentos e setenta e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 671.365,61 (Seiscentos e setenta e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.2033 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Fisica 4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis 2281 00000 - Recursos Ordinários (Livros ga asas nceo ga R$ 322.365,61 2282 00104 - Demais Impostos Vinculado a Educação R$ 30.000,00 2283 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. e Patr. não Previdenciárias ......... R$ 319.000,00 Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.2033 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 02280 00000 - Recursos Ordinários (Livres)... 5.000,00 02300 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 30.000,00 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO 001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.0002.2047 - Administração da Secretaria de Esportes 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02850 00000 - Recursos Ordinários (Livres) cs R$ 40.000,00 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Camara MH, Pinhao AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0009.2055 - Saúde da Familia - PSF 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 03390 00000 - Recursos Ordinários (LIVES) iss errerrererererciertessasrnseemmissieersrssitrea eo rererreeraee eee R$ 21.000,00 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 001 - SEC. AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.0016.2071- Manutenção do Aterro Sanitário 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 04580 00504 Outros Royalties e Comp. Financ. e Patr. não Previdenciárias ........., R$ 50.000,00 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 001- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0013.2083 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 4.4.90.51.00.00 - BRAS E INSTALAÇÕES 05130 00000 - Recursos Ordinários (LIVTOS) ira isasemeirrtrirrara ane dlE e se eesitteia, R$ 206.365,61 05140 00504 - Outros Royalties e Comp. Financ. e Patr. não Previdenciárias ..............iiiertemeemes R$ 200.000,00 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.122.0002.2120 - Administração da Secretaria de Transportes 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 07120 00504 - Outros Royalties e Comp. Financ. e Patr. não Previdenciárias R$ 39.000,00 12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 001 - DEPARTAMENTO GERAL 23.661.0021.1128 - INFRA ESTRUTURA INDUSTRIAL 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 07580 00000 - Recursos Ordinários (Livres) esses Cristais AM ri soiieimermmtamaseri, R$ 50.000,00 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 07590 00504 - Outros Royalties e Comp. Financ. e Patr. não Previdenciárias ... R$ 30.000,00 Art. 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1.504/2009 - PPA e a lei n.º 1.735/2012 - LDO. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de setembro do a de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ