norma nº 23/1990

a E ABB si
MUNICÍPIO DE SINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No, 023/80
DATA 18/07/90
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES,
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 10.) Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a proceder abertura de créditos adicionais
suplementares, no orçamento geral do Município para 1990, até o
limite do efetivo excesso de arrecadação a ocorrer no exercício,
Art 20.) Os recursos para cobertura dos
créditos de conformidade com o artigo anterior, serão os
contantes do art, 43, Lei 4320/64, a serem especificadas nos atos
que caracterizam a abertura,
Art, 3J0,) Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 18 de Julho de 1990,
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal