norma nº 1.815/2013

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LEI N° 1.815/2013 
DATA: 24/09/2013 
SÚMULA: Cria o COMSEA - Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Pinhão, e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.° Fica criado o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em 
espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de 
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2.° Cabe ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão estabelecer diálogo permanente entre o Governo 
Municipal às organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar na 
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à 
garantia do direito humano à alimentação. 
Art. 3.° Compete ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão propor e propor e pronunciar-se sobre: 
I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar nutricional, a serem 
implementadas pelo Governo; 
II. Os projetos e ações prioritárias de política municipal de segurança alimentar e nutricional, 
a serem incluídas, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do 
município; 
III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política 
municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e 
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nutricional; 
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
Parágrafo Único: Compete também ao 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pinhão 
estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e 
nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
Art. 4.° O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Pinhão serão compostos por no mínimo 12 conselheiros, sendo 2/3 
de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo 
Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil 
organizada. 
§ 1° Caberá ao Governo Municipal definir seus 
representantes incluindo as Secretarias afins ao sistema da Segurança Alimentar. 
§ 2.° A definição da representação da sociedade 
civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: 
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
II. Associação de classes profissionais e empresariais; 
III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; 
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não 
governamentais. 
§ 3.° As instituições representadas no COMSEA 
devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, 
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nutrição, educação e organização popular. 
§ 4.° O COMSEA será instituído através de 
portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não 
governamental com seus respectivos suplentes. 
§ 5.° Os Conselheiros suplentes substituirão os 
titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, 
com direito a voz e voto. 
§ 6.° O mandato dos membros representantes da 
sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 
§ 7.° A ausência às reuniões plenárias deve ser 
justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três 
dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. 
§ 8.° O COMSEA será presidido por um 
conselheiro representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de 
instalação do Conselho. 
§ 9.° Na ausência do Presidente será escolhido 
pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10 Poderão ser convidados a participar das 
reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, 
bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos 
de sua área de atuação. 
§ 11 O COMSEA terá como convidados 
permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos 
Municipais existentes. 
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§ 12 A participação dos Conselheiros no 
COMSEA, não será remunerada. 
Art. 5.º O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Pinhão – COMSEA -contará com câmaras temáticas permanentes, 
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1.° As câmaras temáticas serão compostas por 
conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas 
no seu regimento interno. 
§ 2.° Na fase de elaboração das propostas a 
serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar 
representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos 
afeitos aos temas nelas em estudo. 
Art. 6.° O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Pinhão poderão instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, 
para estudar e propor medidas específicas. 
Art. 7.° Cabe ao Governo Municipal assegurar 
ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão – COMSEA, assim 
como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de 
suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros 
assegurados pelo orçamento municipal. 
Art. 8.º O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Pinhão – COMSEA, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões 
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela 
metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. 
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Art. 9.° O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Pinhão elaborarão o seu regimento interno em novena dias, a 
contar da data de sua instalação. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, 
48.º Ano de Emancipação Política. 
 
Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, em 28-29 de setembro de 2013, edição 3696, pág. b1