| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.816 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 509.978,06 (quinhentos e nove mil novecentos e setenta e oito reais e seis centavos) e altera as Leis do PPA n.º 1.504/2009 e LDO n.º 1.735/2012. (Quadra Escola Municipal Santa Terezinha) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN 1.816/2013 DATA: 25/09/2013 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 509.978,06 (Quinhentos e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos) e altera as lei do PPA n.º 1.504/2009 e LDO Nº 1.735/2012. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar especial no valor de R$ 509.978,06 (Quinhentos e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: OSSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .......eeeseemenesmeeeemeees R$ 509.978,06 001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.2139 - Construção da Quadra da Esc. Santa Terezinha 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 02381 00136 CONSTRUÇÃO QUADRA ESPORTIVA ESCOLA SANTA TEREZINHA Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior. serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: Camara . Pinhão AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ YNvava - OYHNId - ZZLL-219€ (2h) INOdITAL - 027 'ZSANVH NOdIBL VOINIAV 2.42.1.02.01.99.03 —- CONVENIO CONSTRUÇÃO QUADRA ESC. SANTA TEREZINHA R$ 509.978,06 R$ 509.978,06 Total do Excesso de Arrecadação .....eesermecereerereceseosncorecssnessnaes pensa sena Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1.504/2009 — PPA e n.º 1.735/2012 — LDO. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal PUBLICADO EM Jorat. a (RIO DE(VARA PVavA Edição. SE GE Página: £ 4 Da: ISCTEM BO ROS 3 8Z-LOOO/LLO'BLL "94 (JW) FAN VNvavd 0a OQVISa