norma nº 1.817/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.817/2013
DATA: 25/09/2013
SÚMULA: Altera o art. 8.º da Lei Municipal n.º
1.740/2012, de 05/12/2012, que estima a receita e fixa a
despesa do Município do Pinhão para o exercício
financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Altera o art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.740/2012,
de 05/12/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício
financeiro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art 8.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no limite de 5% (cinco por cento) do total do seu orçamento, através de
Resolução, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações
do orçamento do Poder Legislativo Municipal.”
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e treze, 48º. Ano
de Emancipação Política.
PUBLICADO EM
Format bia210 del) VARA GUAVA
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal Báção BEL
DataRS, AN/SETEM BÃO | Z0 4 2
Camara M, Pinhao =30-Set-2013-15217-002449-1/2
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ