norma nº 1.818/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.818/2013
Data: 03/10/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de
2013, no valor de R$ 374.940,39 (trezentos e setenta e quatro mil,
novecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) e alterar as leis do
PPA n.º 1.504/2009 e LDO n.º 1.735/2012.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional suplementar especial por excesso de arrecadação no valor de R$
374.940,39 (Trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e trinta e nove
centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.214 — Cobertura Quadra Escola Professora Eroni
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
02382 00137 - COBERTURA QUADRA ESCOLA PROFESSORA ERONI....... R$ 184.940,39
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
20.602.0017.2070 - Apoio à Produção Animal e Vegetal
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
04452 00815 - CONVÊNIO 220/2013 SEAB CALCÁRIO 2013 ..............iiims R$ 90.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
AMME
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
04.122.0002.2009 - Gestão da Secretaria de Administração
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00690 00501 - Receitas de Alienações de Ativos .........iceesesrerererererereeeererererenos R$ 100.000,00
Total de Suplementação......sesersererereerencerererensarecaserensaseserenonencasasaros seen a on R$ 374.940,39
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior,
serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
2.4.2.1.02.01.99.04 — CONV. COB. QUADRA ESC. PROF. ERONT................. R$ 184.940,39
1.7.6.2.99.01.00.00 - CONVENIO 220/2013 CALCARIO 2013 .............. R$ 90.000,00
2.2.15.02.00.00.00 — ALIEN. VEÍC. ADQ. COM REC NÃO VINC............. R$ 100.000,00
Total do Excesso de Arrecadação R$ 374.940,39
Art. 3º. - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as
leis n.º 1.504/2009 — PPA e a lei n.º 1.735/2012 — LDO.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná,
aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
Fomat. Dino DE AURA A DÍUAVA
Edição. 3 LO 4
Data PS Ob /DVTUGAO 40043 ;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ