norma nº 1.819/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.819/2013
DATA: 28/10/2013
Publicado em
20 140 AS SÚMULA: Altera o artigo 3.º da Lei Municipal 1.805/2013, e dá
Edição os | outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a
presente LEI: &
Art. 1.º Acrescenta parágrafos e altera o artigo 3º da Lei Municipal q
1805/2013. que passa a vigorar com a seguinte redação: E
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no Ê
percentual de 2% (dois por cento), sobre os vencimentos dos Servidores Públicos é
Municipais ativos, inativos e pensionistas. É
81º. O disposto no caput aplica-se aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
2º. O reajuste será concedido aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, aos
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inativos e pensionistas a partir de 01/08/2013.
83º. O reajuste previsto no Art. 3.º desta Lei será concedido também aos servidores que
recebem o piso mínimo municipal a partir de 01/08/2013.
84º. Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal não será concedido o reajuste constante do artigo 3.º desta lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
* Município do Ponhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná,
aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ