norma nº 1.820/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1820/2013
DATA: 28/10/2013
Publicado em
DO / 40 | (> SÚMULA: Declara de utilidade pública para fins de
Edição Stys desapropriação de imóvel urbano que pertence a
herdeiros e sucessores de Quintiliano José de
Camargo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná.
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão e Decreto
=
3.335/1941, sanciono a seguinte LEI:
Hoy
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins def
desapropriação amigável ou judicial o imóvel rural medindo 6.096,96 m? parte destacada da glebas
33-A com a área total de 435.600,00 m?, objeto da transcrição 12.229, fls. 147, livro 3-G, registrado É
em nome de QUINTILIANO JOSÉ DE CAMARGO, com as características e mins
confrontações:
Partindo de um marco cravado junto a margem de
uma estrada geral e na linha do perímetro e na divisa com a área da Escola São Roque; Deste
segue levantando a referida estrada no sentido a sede de Pinhão, por diversos rumos e
distâncias e confrontando com terras remanescente pertencente a Quintiliando José de
Camargo, mediu 39,00., até outro marco; Deste segue por linha seca e reta com a mesma
confrontação, a rumo de NO-22º09ºSE, mediu 80,20m., até outro marco; Deste segue por linha
seca e reta e com a mesma confrontação, a rumo de SO0-52º31"NE, mediu 87,55m., até outro
marco; Deste segue por linha seca e reta e confrontando com a areada Igreja São Roque, a
rumo de NO-39º53ºSE, mediu 52,36m., até outro marco; Deste segue por linha seca e reta em
confrontação com a área da Escola São Roque, a rumo de SO0-43º18ºNE, mediu 72,87m., até
outro marco; Deste segue por linha seca e reta e com a mesma confrontação, a rumo de NO-
46º02ºSE, mediu 27,60m., até outro marco cravado junto a margem da estrada geral, marco
este onde começou a encerrou esta demarcação.
Págiria 1 de 2
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
a]
E]
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 2.º Fica desapropriado o imóvel caracterizado no
artigo 1.º desta Lei, pelo valor total de R$ 4.467,68 (quatro mil quatrocentos e sessenta e sete reais e
sessenta e oito centavos), conforme laudo de avaliação nº 002/2012.
Art. 3.º A área a que se refere a presente Lei, será
destinada a ampliação da Escola Municipal São Roque.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração,
0520 Fonte 00 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 5.º Fica a Procuradoria Geral do Município de
Pinhão autorizada a adotar em caráter de urgência todas as providências e medidas legais
necessárias à efetivação da desapropriação de que trata a presente Lei, seja por via administrativa ou
judicial.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2013.
irceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do. n