norma nº 1.822/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 1.822/2013
Data: 13/11/2013
Publicado em SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Se sm u3 o efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Edição S/do | Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o
exercício de 2013, no valor de R$ 30.075,19 (trinta mil setenta e
cinco reais e dezenove centavos) e altera as lei do PPA n.º
1504/2009 e LDO Nº. 1.735/2013. :
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
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Art.1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a ç
abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$
30.075,19 (trinta mil setenta e cinco reais e dezenove centavos). no orçamento do Município de E
Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: --
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07 SECRETARIA DE SAÚDE | Ê
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0009.2065 Ações de Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04151 00497 Vigilância em Saúde R$ 30.075,19
Total das Suplementações..........cceeereeesesesmeneaeeeesesererererererererereerereseseeeseseceaetes R$ 30.075,19
Artigo 2.º Para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão
utilizados os seguintes recursos:
Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2013 da fonte de recursos abaixo relacionada,
conforme previsto no inciso 1. do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
FONTE CONTA/DESCRIÇÃO VALOR
497 | Vigilância em Saúde 30.075,14
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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Artigo 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as leis n.º 1504/2009 — PPA e a lei n.º 1.735/2013 — LDO.
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos treze do mês de novembro do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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