norma nº 1.823/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEINº 1.823/2043
DATA: 28/11/2013
SÚMULA: Inclui o art. 153-A na Lei Municipal n.º
1.298/2006, de 21/1 2/06 que instituiu o Código de Posturas
do Município de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 55 da Lei
Orgânica Municipal - LOM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluído o art. 153-A, e parágrafos, na Lei
T
Municipal n.º 1.298/2006, de 21/12/06, que instituiu o Código de Posturas do Município de;
Pinhão, com a seguinte redação:
-Jan- 14
10
“Art. 153-A Fica proibida a comercialização, posse com características de uso, exibição e
consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos abertos do Município de Pinhão, tais
como: calçadas, vias públicas, pontos de ônibus, praças, parques e logradouros de uso é
comum.
$ 1.º Em eventos ou ocasiões especiais, festas tradicionais em que a segurança pública
esteja envolvida, excepcionalmente a proibição acima fica suspensa, na forma de Decreto
e Alvará a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal;
$2º O Poder Executivo firmará convênio com a Política Militar para auxiliá-lo na
fiscalização e cumprimento da proibição acima;
$ 3.º 4 autoridade policial que constatar o descumprimento da proibição, determinará ao
infrator que cesse a conduta, lavrando termo de ciência, e só após isso se tomará medidas
penais cabíveis em relação ao crime de desobediência;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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$ 4.º Ao infrator e cada co-autor de qualquer uma das condutas previstas no “caput” deste
artigo será imposta multa administrativa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município -
UFMs; em caso de reincidência a multa será em dobro, independentemente da punibilidade
criminal;
$ 5.º Autuações administrativas e multas serão lançadas por Fiscais Municipais
designados, com base em Boletins de Ocorrência - BO, Termos Circunstanciados - TCs,
Slagrantes e/ou constatações oficiais que forem efetivadas.”
Art. 2.º Esta Lei será regulamentada e entra em vigor em 30
(trinta) dias a contar de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
soma DANO DE A VAA APURA
Bição STIL
Págoa: FS
Dia 03, 42 ,d043
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