norma nº 1.824/2013

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LEI N.º 1.824/2013 
DATA: 20/11/2013 
SÚMULA: Autoriza a permuta de imóveis 
urbanos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de 
suas funções, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim 
conferidas, sanciono a presente Lei: 
Art. 1.º Fica o Município de Pinhão, autorizado 
a desafetar de sua finalidade os seguintes lotes urbanos: 
§ 1.º Lote urbano nº 07-A, da quadra 07, com a 
área de 273,00 m², situado no imóvel denominado Invernadinha ou Vila Nova, Bairro Dona 
Evanira – Município e Comarca de Pinhão, de propriedade do Município de Pinhão, matrícula 
sob nº 3.203, livro nº02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, permutado com o 
lote urbano nº 04, da quadra 04, com área de 381,60 m², situado no imóvel denominado 
Invernadinha ou Vila Nova, Bairro Dona Evanira – Município e Comarca de Pinhão, de 
propriedade de Joelson Carlos da Cruz, adquirido de Neuraldo Luiz Ferreira Mendes e Dorair 
Rocha Mendes. 
I - As áreas a serem permutadas na forma do § 1º 
foram avaliadas em R$12.093,43 (doze mil noventa e três reais e quarenta e três centavos), 
através de laudo de avaliação nº 015/2013 emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura 
Municipal de Pinhão. 
§ 2.º Lote urbano nº 03, com área de 210,00m², 
oriundo da subdivisão do terreno de 6.097,64m², situado no imóvel Dois Irmãos, localizado 
nas proximidades do loteamento Residencial Colina Verde, de propriedade do Município de 
Pinhão, matrícula nº 5.446, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
permutado com o lote urbano nº 281, da quadra 20 – Setor 04, com área de 146,25 m², situado 
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no imóvel Dois Irmãos – Vila Caldas, de propriedade de Darci de Jesus Santos. 
I – Os lotes permutados foram avaliadas em 
R$5.924,70 (cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos),conforme laudo 
de avaliação nº 02/2013 emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de 
Pinhão. 
§ 3.º Lote urbano nº 05, com área de 210,00m², 
oriundo da subdivisão do terreno de 6.097,64m², situado no imóvel Dois Irmãos, localizado 
nas proximidades do loteamento Residencial Colina Verde, de propriedade do Município de 
Pinhão, matrícula sob nº 5.448, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
permutado com o lote urbano, com área de 376,82m², situado no imóvel Dois Irmãos – Vila 
Caldas, de propriedade de Daniele da Luz Ferreira; 
I – Os lotes objetos desta permuta foram 
avaliados em R$5.924,70(cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), 
conforme laudo de avaliação nº. 03/2013 emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura 
Municipal de Pinhão. 
§ 4.º Lote urbano nº 08, com área de 210m², 
oriundo da subdivisão do terreno de 6.097,64m², situado no imóvel Dois Irmãos, nas 
proximidades do Loteamento Residencial Colina Verde, de propriedade do Município de 
Pinhão, matrícula nº 5.451, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
permutado com o lote Urbano nº 03, da quadra “D”, com área de 666,00m², situado no 
Loteamento Jardim Mazurechem, de propriedade do Sr. Ari Antonio Freitas; 
I – Os lotes objetos desta permuta foram 
avaliados em R$5.924,70(cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), 
conforme laudo de avaliação nº 05/2013 emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura 
Municipal de Pinhão. 
§ 5.º Lote urbano nº 09, com área de 210,00m², 
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oriundo da subdivisão do terreno de 6.097,64m², situado no imóvel Dois Irmãos, nas 
proximidades do Loteamento Residencial Colina Verde, imóvel de propriedade do Município 
de Pinhão, matrícula nº 5.452, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
permutado com o lote urbano nº 09, da quadra “B”, com área de 340,75m², situado no 
loteamento Jardim Mazurechem, propriedade de Maria de Luirdes de Freitas; 
I - As áreas a serem permutadas foram avaliadas 
em R$5.924,70(cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), conforme 
laudo de avaliação nº 06/2013 emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal 
de Pinhão. 
§ 6.º Lote urbano nº 10, com área de 210,00m², 
oriundo da subdivisão do terreno de 6.097,64m², situado no imóvel Dois Irmão, localizado 
nas proximidades do Loteamento Residencial Colina Verde, de propriedade do Município de 
Pinhão, matrícula 5.453, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, objeto 
de permuta com o lote urbano nº 06, da quadra nº 04, com área de 360m², situado no 
Loteamento Jardim Dona Evanira, de propriedade de João Maria Borges Nascimento Filho; 
I - As áreas a serem permutadas foram avaliadas 
em R$ 5.924,70(cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), conforme 
laudo de avaliação nº.09/2013 emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal 
de Pinhão. 
§ 7.º Lote urbano nº 14, com a área de 
212,04m², oriundo da subdivisão do terreno de 6.097,64m², situado no imóvel Dois Irmãos, 
localizado nas proximidades do Loteamento Residencial Colina Verde, de propriedade do 
Município de Pinhão, matrícula nº 5.457, no livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis 
desta Comarca, objeto de permuta com o lote urbano nº 01, da quadra “D”, do Loteamento 
Jardim Mazurechem, situado no imóvel Invernadinha – Vila Nova, de propriedade de Begair 
Almeida Alves; 
I - As áreas acima descritas foram avaliadas em 
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R$5.924,70(cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), conforme laudo 
de avaliação nº. 020/2013 emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de 
Pinhão. 
§ 8.º Lote urbano nº11, com área de 210,00m², 
oriundo da subdivisão do terreno de 6.097,64m², situado no imóvel “Dois Irmãos”, localizado 
nas proximidades do Loteamento Residencial Colina Verde, de propriedade do Município de 
Pinhão, matrícula 5.454, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
permutado com o lote urbano com área de 206,25m², situado no imóvel Dois Irmãos – Vila 
Caldas, de Propriedade de Sebastião Nunes Furquin; 
I - As áreas acima descritas foram avaliadas em 
R$5.924,70(cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), conforme laudo 
de avaliação nº. 07/2013emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de 
Pinhão. 
§ 9.º Lote urbano nº 18, com área de 210,00m², 
oriundo da subdivisão do terreno de 6.097,64m², situado no imóvel Dois Irmãos, localizado 
nas proximidades do Loteamento Residencial Colina Verde, de propriedade do Município de 
Pinhão, matrícula nº 5.461, livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
permutada com o lote urbano nº 469 da quadra 01, com área de 514,90m, situado no imóvel 
Invernadinha ou Vila Nova, de propriedade de Adão Nafalski; 
I - As áreas a serem permutadas foram avaliadas 
em R$6.630,00 (seis mil seiscentos e trinta reais), conforme laudo de avaliação nº.019/2013 
emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pinhão. 
§ 10 Lote urbano nº 07, com área de 240,00m², 
oriundo da subdivisão do terreno de 6.097,64m², situado no imóvel “Dois Irmãos”, localizado 
nas proximidades do Loteamento Residencial Colina Verde, de propriedade do Município de 
Pinhão, matrícula nº 5.450, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
permutado com o lote urbano nº 02, da quadra “D” com área de 432,00m², situado no Imóvel 
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Invernadinha ou Vila Nova, de propriedade de Espólio de Sebastião Ribeiro de Almeida e 
Anadir Meira de Almeida. 
I - As áreas objeto desta permuta foram 
avaliadas em R$6.771,04 (seis mil setecentos e setenta e um reais e quatro centavos), 
conforme laudo de avaliação nº. 04/2013 emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura 
Municipal de Pinhão. 
Art. 2.º Os documentos comprobatórios da 
posse e/ou propriedade dos imóveis particulares, os mapas e memoriais descritivas e os laudos 
de avaliações embasaram e serão partes integrantes desta Lei. 
Art. 3.º Determinar ao Departamento de 
Patrimônio que sejam tomadas as providências necessárias a documentação das áreas e 
incorporação ao patrimônio público municipal. 
 Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, 
48.º Ano de Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Diário de Guarapuava, em 22/11/2013, edição n.º 3734, pág. b4.