norma nº 1.825/2013

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.825/2013
DATA: 20/10/2013
SÚMULA: altera o artigo 2º da Lei Municipal
Publicado ex:
PR IM ! ADA
Edição 5/54 0
nº 1.071/2002, que autoriza a desapropriação
amigável ou judicial de imóvel urbano e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de
suas atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, sanciono a presente LEI:
Art. 1.º O artigo 2.º da Lei Municipal nº
1.071/2002, que autoriza a desapropriação amigável ou judicial do imóvel urbano de
propriedade da Sra. Ione Mendes França e Marins e Sr. Marins Rocha França, terá sua
destinação alterada, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Da totalidade da área expropriada, parte será destinada a moradia popular ou
desenvolvimento de empreendimentos habitacionais para população de baixa renda
remanejada de áreas de risco e mananciais e a cessão de uso para instalação de uma torre
de transmissão de sinal de TV = RPCTV — Guarapuava/Pr e o remanescente arruamento e
área de preservação.
Parágrafo Unico. Os mapas e memoriais descritivos de cada lote e área remanescente
integram esta lei.”
Art. 2.º Esta lei entra vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mê ovembro do ano de dois mil e treze, 48
Anos de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ