| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.826 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 809.795,38 (oitocentos e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) e altera a Lei n.º 1.504/2009 – PPA e a Lei n.º 1.735/2012 – LDO. (Construção Creche Nova – Antigo Corujão) |
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E CEIA “bl a -6ELE0O ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 1.826/2013 Data: 20/11/2013 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Publicado em RR | M Elção SIS Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 809.795,38 Municipal a efetuar a Abertura de Crédito (oitocentos e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) e altera as lei do PPA n.º 1504/2009 e nº. 1735/2012 - LDO. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 809.795,38 (oitocentos e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 809.795,38 5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.365.0011.1141 Convenio Construção Creche Nova 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2385 138 CONVENIO CRECHE NOVA TotalidasiSuplementações sssussassosasnesassensesassvsisgusainenaawcuiandioosasdesaacaausesasautassansos R$ 809.795,38 Art. 2.º - Para cobertura dos créditos abertos no art. 1.º serão utilizados os seguintes recursos: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2013 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64: Resumo da receita 2.4.2.1.02.01.99.05 CONVENIO CRECHE NOVA 809.795,38 Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1.504/2009 - PPA e a lei n.º 1.735/2012 — LDO. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, 48 Anos de Emancipação Política. Dirceu Jósé de Oliveira Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ