norma nº 1.827/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.827/2013
DATA: 02/12/2013
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período 2014 a 2017 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas
despesas de duração continuada, na forma dos Anexos integrantes desta [ ei.
Art. 2.º A exclusão ou alteração de programas
constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, será
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou
de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consegiientes.
Parágrafo Único: de acordo com o disposto no
caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar.
incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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CNFARE SS AEE Diretrizes Orçamentárias definirá a
forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº
101/2000, artigo 4º, 1 "e".
Art. 6.º Os anexos que compõem esta Lei
poderão serem alterados por Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais
instrumentos de planejamento.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, 48.º Ano
de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ