norma nº 1.828/2013

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— Municghio do Ponhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 1.828/2013
Data: 10/12/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional por Excesso de Arrecadação no
Orçamento do Município de Pinhão para o
exercício de 2013, no valor de R$ 23.000,00 (vinte
e três mil reais) e altera as Leis do PPA n.º
1.504/2009 e LDO nº. 1.735/2012.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação no
valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na
seguinte dotação orçamentária:
7 SECRETARIA DE SAÚDE 23.000,00
7.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2055 Saúde da Familia - PSF
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3381 500 Inv. na Rede de Serviços de Saúde - QUALIFAR
Total das Suplementações
R$ 23.000,00
Art. 2.º Para cobertura dos créditos abertos no art.
1.º serão utilizados os seguintes recursos:
Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2013 da fonte de recursos abaixo relacionada,
conforme previsto no inciso 1, do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
FONTE CONTA DESCRIÇÃO VALOR
500 2.4.7.1.01.99.02.00 FMS PROG NAC DE QUALIFICAÇÃO DA 23.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-
SUS)
Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária,
ficam alteradas a Lei n.º 1.504/2009 — PPA e a Lei n.º 1.735/2012 — LDO.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito-de-mês-fle-outubmo, do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de
Dias às XE Dezem
Emancipação Política.
a Dirceu José de Oliveira
E Prefeito Municipal
E
s PUBLICADO EM
E toraat. DtAnO Le (var ApivA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ