norma nº 1.829/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 1.829/2013
Data: 18/12/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional por Excesso de Arrecadação no
Orçamento do Município de Pinhão para o
exercício de 2013, no valor de R$ 585.093,70
(quinhentos e oitenta e cinco mil e noventa e três
reais e setenta centavos) e altera a Lei do PPA n.º
1.504/2009 e LDO nº. 1.735/2012.
c3
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraiã,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
za.
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executiyo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação ho
valor de R$ 585.093,70 (quinhentos e oitenta e cinco mil e noventa e três reais e setenta
centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: Es
x
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 435.093,70
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2027. Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1851 139 PAR 2013 - AQUISIÇÃO DE IMOBILIÁRIOS
5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 150.000,00
5.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2027 | Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1852 140 PAR 2013 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS
ESCOLAR
Total-das Suplementações s ssa easssmaanmasasenantaresesenreepresesisenmerecatistetescensenaos R$ 585.093,70
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 2.º Para cobertura dos créditos abertos no art.
1.º serão utilizados os seguintes recursos:
2.4.2.1.02.01.99.06 CONVENIO AQUISIÇÃO ONIBUS FNDE 150.000,00
2.4.2.1.02.01.99.07 CONVENIO AQUISIÇÃO DE PERMANENTE FNDE 435.093,70
Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2013 da fonte de recursos abaixo relacionada,
conforme previsto no inciso I, do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária,
ficam alteradas a Lei n.º 1.504/2009 — PPA ea Lei n.º 1735/2012 - LDO.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
: Â add o
Estado do Paraná verei dias-do-més-de novembro ano de dois mil e treze, 49.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
somar Dranco De 4 VAL ADVAVA
Edição 3E54
Págua: E 4
Data 20 , 42 10043
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ