norma nº 1.831/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.831/2013
DATA: 18/12/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de
licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ
DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato, por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 660.000,00
(seiscentos e sessenta mil reais), com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA,,
inscrita no CNPJ sob n.º 77.028.058/0001-78.
Art. 2.º O Contrato de que trata o artigo anterior terá
como objeto a prestação de serviços técnicos na área de saúde, visando disponibilizar o atendimento
ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica, em horário ininterrupto nas
24 horas, gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município,
$ 1.º Para execução do objeto do Contrato, a ser
firmado mediante termo assinado pelas partes, a empresa contratada disponibilizará a estrutura do
Hospital Santa Cruz do Pinhão.
$ 2.º O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará
diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos
>
pelo Executivo Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos
durante 24 horas, diariamente.
$ 3º de segunda a sexta-feira o horário de atendimento
será das 17:00 as 7:00 horas, salvo o disposto no $ 2.º deste artigo.
Art. 3.º As despesas para execução do Programa
Saúde 24 Horas correrão através da dotação orçamentária — Atividades de Assistência Médica e
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do Pinhão
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Sanitária, 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4.º O montante citado no Art. 1.º desta Lei será
pago em parcelas de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) mensais, conforme laudo emitido
pela Secretaria de Saúde, atestando a correta prestação dos serviços pela empresa contratada.
$ 1.º O valor a ser repassado poderá ser reajustado
anualmente conforme o índice oficial de inflação do Governo Federal.
$2.º O repasse a que se refere o Art.4º, “capul ”, fica
condicionado ao encaminhamento mensal pelo Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda., de relatório dos
procedimentos realizados no mês à Secretaria Municipal de Saúde, Câmara Municipal de Vereadores e
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5.º “As normas do Contrato de que trata a Súmula
desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6.º O Contrato de que trata a Súmula desta Lei
terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, podendo ser rescindido
mediante interesse público.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 1.º (primeiro) de janeiro de 2014 (dois mil e quatorze), revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Dezembro de dois mil e treze, 49.º Ano de
Emancipação Política.
PUBLICADO EM
Joma DIAL IO JCRVALAPVA
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Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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