norma nº 1.832/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.832/2013
DATA: 18/12/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis
Públicos às empresas ZILDA MOREIRA -ME,
VALDINEI SVIERKOWSKI MECÂNICA — ME,
CONSTRUTORA M. SOUZA E JW SOUZA LTDA e
dá outras providências.
A Câmara. Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º-Fica- o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, Imóveis Públicos às empresas: ZILDA MOREIRA -
ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.244.997/0001-77; VALDINEI SVIERKOWSKI MECÂNICA — ;
ME, inscrita no CNPJ sob nº 17.047,526/0001-20;e CONSTRUTORA M. SOUZA E JW SOUZA
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.574.200/0001-71. As empresas serão beneficiadas
respectivamente com seguintes terrenos: Lotes nº. 01; com a área de 770,90m2:; Lote nº 02, com a
área de 1.009,26m2; Lote nº 03, com a área de 1.009,26m2, sendo todos localizados as margens da
PR-170, de acordo com o Mapa emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
lotes estes integrantes da Matrícula nº 3.898, do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão.
Parágrafo Unico: Destina-se o imóvel ora concedido à
instalação da Empresa Concessionária, cujo o ramo é de atividade industrial.
Art. 2.º A partir da data da publicação desta Lei, as
concessões dos lotes n.ºs 01; 02 e 03, localizados às Margens da PR-170, caducarão com reversão
automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão — Pr., se a Concessionária ou seus
sucessores não cumprirem as especificações a seguir:
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Pinhao
Camara M,
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I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 45 (quarenta
e cinco) dias;
II. Não iniciar, dentro de 02 (dois) meses, as obras de
construção civil do galpão industrial de sua sede social;
HI. Não exercer, não executar, não exercitar, bem como
alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o
desviarem de sua finalidade contratual;
IV. Qualquer forma de negócio ou atividade que a
Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e
finalidades desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades industriais;
V. Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da
totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que
vierem a ser constituídos;
VI. Em caso da Empresa Concessionária apresentar estágio
de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de
obra, demonstrando aspectos pré-falimentares;
VII. No caso da Empresa Concessionária, ou ainda pessoa
física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de
qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de
pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da firma Concessionária;
VII. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em
penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
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degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto no artigo 3.º desta
Lei.
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis
35/90, de 10/10/90, 1.066/02 e 1.227/2005, de 09/12/2005;
Parágrafo Único. Os prazos estabelecidos neste artigo
poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente ao Órgão Executivo,
relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas das que estão em andamento e
por realizar.
Art. 3.º A partir da data do contrato de concessão de
direito real de uso, para que a Empresa Concessionária possa oferecer o imóvel concedido em
garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades Financeiras oficiais, deverá consultar
o Poder Executivo e obter carta de anuência deste.
Art. 4.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou ainda se a
Concessionária vier apresentar estágio de-ociosidade, com indícios (e ou denúncias) de situações
pré-falimentares, reverterá ao Município à' nua: propriedade do imóvel concedido. Caberá a
Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as
construções e benfeitorias que a Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no
imóvel, após a data da publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor
venal do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)
que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial designado pelo Juízo
da Ação Falimentar.
Art. 5.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consegiiência da degeneração dos objetivos da presente
concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus ou indenização à Prefeitura
Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as benfeitorias que forem edificadas após a data da
publicação desta Lei.
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Art. 6.º Em caso de sucessão ou transferências de posse
direta ou indireta do imóvel ora concedido à Concessionária, o adquirente deverá obter o referendo
da Prefeitura Municipal de Pinhão, através de Projeto de Lei, desde que a atividade da nova
Empresa não venha provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta concessão, que
consiste na exploração das atividades industriais.
Art. 7.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão entregando a Concessionária o imóvel e
benfeitorias já existentes totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, segiiestro, penhora, hipoteca, tributos
fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data, sob pena da concessionária ser
ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que, porventura, venha a ter com demandas judiciais
que eventualmente venham impedir a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, 49.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
soma! Íigro Je Qua tn dlunya
Edição 3TSY
Página: C
Data dO 1. 42 10043 |
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