norma nº 1.833/2013

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LEI N.º 1.833/2013 
 DATA: 26/12/2013 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pinhão para o exercício financeiro de 
2014. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º O Orçamento Geral consolidado do 
Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo 
o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a 
Receita em R$ 67.250.947,00 (sessenta e sete milhões, duzentos e cinqüenta mil, novecentos 
e quarenta e sete reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: 
I - R$ 60.310.067,00 (Sessenta milhões, trezentos e
dez mil e sessenta e sete reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, legalmente 
instituídos; 
II - R$ 6.940.880,00 (seis milhões, novecentos e 
quarenta mil, oitocentos e oitenta reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o 
qual compreende o Fundo de Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV. 
Art. 2.º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal 
e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em 
vigor, segundo as seguintes estimativas: 
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA 
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS 
RECEITAS CORRENTES ................................................................................. R$ 64.974.673,49
RECEITA TRIBUTÁRIA ..................................................................................... R$ 3.004.506,51
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ...................................................................... R$ 446.250,00
RECEITA PATRIMONIAL ................................................................................. R$ 449.346,50
RECEITA AGROPECUÁRIA .............................................................................. R$ 180.950,00
RECEITA DE SERVIÇO ...................................................................................... R$ 13.650,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................................................................... R$ 60.513.106,48
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................................................................. R$ 366.864,00
RECEITAS DE CAPITAL .................................................................................. R$ 2.862.768,76
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 730.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ....................................................................... R$ 29.700,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL...................................................................... R$ 2.103.068,76
(+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ................. R$ 7.527.375,25 
SUB TOTAL ........................................................................................................... R$ 67.837.442,25
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ...................... R$ 7.527.375,25 
TOTAL .................................................................................................................... R$ 60.310.067,00 
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA 
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ............................................................................. R$ 6.940.880,00
TOTAL ................................................................................................................. R$ 6.940.880,00
TOTAL CONSOLIDADO .................................................................................. R$ 67.250.947,00
Art. 3.º A Despesa está fixada com a seguinte 
distribuição entre os Órgãos: 
I – ORÇAMENTO FISCAL 
PODER LEGISLATIVO 
01 - CÂMARA MUNICIPAL ............................................................................... R$ 2.530.000,00
PODER EXECUTIVO 
02 - GOVERNO MUNICIPAL .............................................................................. R$ 1.058.431,37 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 2.825.778,12 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ..................................................................... R$ 1.975.232,21 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................ R$ 21.876.398,58 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES ...................................................................... R$ 1.093.887,50
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................ R$ 11.023.180,97 
 Fundo Municipal de Saúde ............................................................................... R$ 9.154.044,47 
 Outras Unidades da Secretaria R$ 1.869.136,50 
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 2.253.867,78 
 Fundo de Desenvolvimento Rural – FUNDER ............................................... R$ 120.000,00 
 Fundo Municipal de Florestas ......................................................................... R$ 40.000,00 
 Outras Unidades da Secretaria ........................................................................ R$ 2.093.867,78 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................ R$ 4.972.351,72 
 Fundo Municipal de Habitação ....................................................................... R$ 100.000,00 
 Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros – FUNREBOM .............. R$ 120.000,00 
 Outras Unidades da Secretaria ......................................................................... R$ 4.752.351,72 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 2.969.083,96 
 Fundo Municipal de Assistência Social ........................................................... R$ 30.246,00 
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA ............ R$ 39.809,70 
 Fundo Municipal do Idoso R$ 2.694,45 
 Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência R$ 15.474,45 
 Fundo Municipal Direitos da Mulher R$ 2.694,45 
 Outras Unidades da Secretaria ......................................................................... R$ 2.878.164,91 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES .............................................................. R$ 4.412.634,89 
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12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COM., SERV. E DESENVOLVIMENTO R$ 711.658,79 
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ....................................................... R$ 2.264.878,96 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 132.682,15 
TOTAL .................................................................................................................. R$ 60.100.067,00 
Interferência financeira – Taxa administrativa – Repasse RPPS R$ 210.000,00 
TOTAL .................................................................................................................. R$ 60.310.067,00
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais..................................... R$ 6.940.880,00
TOTAL .................................................................................................................... 
R$ 6.940.880,00
TOTAL CONSOLIDADO ..................................................................................... 
R$ 67.250.947,00
Art. 4.º A despesa fixada está distribuída por 
categorias econômicas e funções de governo. 
Art. 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos 
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, 
nos termos do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 
I - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado 
pela Lei Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas 
pelo mencionado Fundo, no exercício de 2014 em R$ 30.246,00 (Trinta mil e duzentos e 
quarenta e seis reais); 
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que 
fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2014, em R$ 
39.809,70 (Trinta e nove mil, oitocentos e nove reais e setenta centavos); 
III - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado 
pela Lei Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 
2014, em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais); 
IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei 
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Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de janeiro de 
1994, que fixa a despesa, a ser realizada em 2014, em R$ 9.154.044,47 (Nove milhões, cento 
e cinqüenta e quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); 
V - do Fundo Municipal de Florestas, criado pela 
Lei Municipal n.º 1.446, de 18 de maio de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2014, 
em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais); 
VI - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela 
Lei Municipal n.º 1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2014, 
em R$ 100.000,00 (Cem mil reais); 
VII - do Fundo Municipal de Reequipamento do 
Corpo de Bombeiro - FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 
2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2014, em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil 
reais); 
VIII – do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, 
criado pela Lei Municipal nº 1.632, de 16 de junho de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada 
em 2014, em R$ 2.694,45 (Dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e 
cinco centavos); 
IX – do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de 
Deficiência, cuja criação encontra-se em tramitação no Legislativo Municipal, que fixa a 
despesa, a ser realizada em 2013, em R$ 15.474,45 (Quinze mil, quatrocentos e setenta e 
quatro reais e quarenta e cinco centavos); 
X - do Fundo Municipal Direitos da Mulher, cuja 
criação encontra-se em tramitação no Legislativo Municipal, que fixa a despesa, a ser 
realizada em 2014, em R$ 2.694,45 (Dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e 
cinco centavos). 
Art. 6.º O Orçamento da Seguridade Social do 
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Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei 
Municipal n.º 13, de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, tem a despesa 
fixada para o exercício de 2014, em R$ $ 6.940.880,00 (Seis milhões, novecentos e quarenta 
mil e oitocentos e oitenta reais). 
Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar as operações e proceder as alterações orçamentárias nos termos, 
condições e limites da autorização contida no Artigo 40 da Lei Municipal 1.804/2013 nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da administração direta e dos fundos municipais. 
Art. 8.º Ficam autorizados, o Poder Legislativo e o 
Fundo Municipal de Previdência, a abrirem créditos adicionais suplementares no limite de 10 
% (dez por cento), contendo como base seus respectivos orçamentos, através de Resolução, 
servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações dos próprios. 
Art. 9.º Na abertura dos créditos adicionais 
autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou decorrentes de autorizações específicas 
com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o 
Executivo e os demais Entes do Município a efetuar o remanejamento, transposição ou 
transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos, programas, categorias de 
programação ou de investimento para custeio e vice-versa, de dentro da respectiva esfera de 
governo de acordo com a legislação vigente. 
Art. 10 Fica ainda o Poder Executivo Municipal 
autorizado a: 
I – suplementar as respectivas dotações, com 
recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no 
inciso II, do §1.º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; 
II – suplementar as respectivas dotações, com 
recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do §1.º, do artigo 
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; 
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III – suplementar as respectivas dotações, com 
recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1.º, do artigo 
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; 
IV – utilizar a Reserva de Contingência também 
como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. 
Parágrafo Único. Os remanejamentos e 
suplementações de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite 
fixado no artigo 40 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal 1.804/2013. 
Art. 11 O Poder Executivo fica ainda autorizado a 
tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento 
da receita, nos termos da legislação vigente. 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a 
custear as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança 
Pública, à Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio 
firmamento de convênio ou instrumento congênere. 
Art. 13 Os anexos que compõe esta Lei poderão ser 
alterados através de Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais 
instrumentos de planejamento. 
Art. 14 Publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, 
contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado a que se á Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. 
Art. 15 Fica autorizado o Executivo Municipal a 
readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras 
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relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do 
orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2013 aprovados por esta lei, visando 
a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 1.804/2013 de 15/08/2013) e com o layout do sistema 
SIMAM 2014 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo Único. A readequação será formalizada 
por decreto do Executivo Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e 
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados. 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, 
49.º Ano de Emancipação Política. 
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QUADRO I 
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Em cumprimento ao disposto Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 
seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, é de R$ 
398.160,00 (trezentos e noventa e oito mil, cento e sessenta reais). Tal valor foi obtido 
mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2013. 
Margem de Expansão em 2014 
1. Aumento real da arrecadação 6.093.160,00
2. Margem utilizada 
 Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 
 de 6,5 até 10 % de reajuste aos servidores 
 Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício 
 Outros 
5.695.000,00
150.000,00
2.400.000,00
1.500.000,00
1.645.000,00
3. Saldo (1-2) 398.160,00