norma nº 1.834/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.834/2013
DATA: 26/12/2013
SÚMULA: Autoriza o Município de Pinhão-PR a
firmar convênio com a Universidade Estadual do
Cento Oeste do Paraná — UNICENTRO, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de cj
suas atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio com a Universidade Estadual do Cento Oeste do
Paraná — UNICENTRO objetivando a articulação e oferta de cursos, oficinas, e palestras, de
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formação continuada para professores da rede municipal de ensino e gestores educacionais, na
modalidade à distância.
Camara Mm,
Art. 2.º As responsabilidades dos partícipes,
prazo de vigência e demais disposições constam das cláusulas da minuta do convênio,
documento integrante desta Lei.
Art. 3.º Para realização do projeto objeto deste
convênio, o Município repassará à UNCENTRO o valor de R$ 60.076,80 (sessenta mil,
setenta e seis reais e oitenta centavos), dividido em quatro parcelas, proveniente do Projeto
Atividade 12.361.0010.20.29 Capacitação e Treinamento de Servidores, da Secretaria
Municipal de Educação, em favor da UNICENTRO, através de depósito bancário em conta
indicada pela mesma.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de dezembro ano de dois mil e treze, 49.º
Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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