norma nº 1.835/2014

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.° 1.835/2014 
DATA: 10/01/2014
SÚMULA: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de 
Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins 
autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos 
termos da legislação federal vigente. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito 
Municipal, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 55 da Lei Orgânica 
Municipal - LOM, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A instalação, no Município de Pinhão, de Estruturas de Suporte das 
Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional 
de Telecomunicações, destinadas à operação de serviços de telecomunicações, fica 
disciplinada por esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente. 
Parágrafo Único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os 
radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo 
funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria. 
Art. 2.º Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a 
regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-se as 
seguintes definições: 
Estação Rádio Base (ERB) - Conjunto de equipamentos ou aparelhos, 
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e 
periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e 
complementam. 
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Antena – Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no 
espaço. 
Estruturas de Suporte - meios físicos fixos construídos para dar suporte a 
estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários, 
estruturas de superfície e estruturas suspensas. 
ERB Móvel - A estação rádio-base instalada para permanência máxima de 
06 (seis) meses para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, etc. 
Instalação Externa – Instalação em locais não confinados, tais como torres, 
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água, etc. 
Instalação Interna – Instalação em locais confinados, tais como no interior 
de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc. 
Solicitante - Prestadora interessada no Compartilhamento de Infraestrutura. 
Detentora – empresa proprietária da Estrutura de Suporte. 
RNI – Radiação Não Ionizante. 
Áreas Precárias – Áreas irregularmente urbanizadas. 
Art. 3.º As Estações Rádio Base e as respectivas Estruturas de Suporte 
ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade 
pública, conforme disposto na letra “b”, do inciso VIII, do art. 3.º do Código Florestal, 
podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao 
disposto nesta Lei. 
§ 1.º Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de 
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Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte mediante a devida autorização do 
proprietário do imóvel ou detentor do título de posse. 
§ 2.º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação e o 
funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte mediante a 
devida permissão de uso, que será outorgada pelo Município por decreto do Executivo, a 
título não oneroso, e formalizada por termo lavrado pelo órgão municipal que concede a 
permissão de uso, do qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos 
parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
§ 3.º Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta Lei, o 
Município pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo acima para 
qualquer particular interessado em realizar a instalação de Estações Rádio-Base sendo, nesses 
casos, inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/1993. A 
cessão de uso da área pública não se dará de forma exclusiva. 
§ 4.º Os condicionamentos estabelecidos pelo poder público municipal para 
a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de 
Suporte deverão conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de 
telecomunicações. 
Art. 4.º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta 
Lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação ao órgão municipal 
encarregado de licenciamento: 
I. A instalação de ERBs Móveis; 
II. A instalação interna de ERBs; 
III. A instalação externa de ERBs que não dependam da construção civil de 
novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local; 
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IV. A instalação de ERBs que não causem impacto visual e/ou que sejam de 
pequeno porte. 
§ 1.º São consideradas ERBs que não causam impacto visual as que tiverem 
os seus equipamentos instalados em mobiliário urbano, no interior de edificações, camuflados 
ou harmonizados em fachadas de prédios ou ocultos. 
§ 2.º São consideradas ERBs de pequeno porte as que sejam de pequenas 
dimensões e operem com baixa potência de transmissão. 
Art. 5.º Será admitido processo de licenciamento simplificado quando: 
I. A estrutura de suporte tiver altura máxima de 6 metros; ou 
II. Em casos de compartilhamento em instalações já licenciadas. 
Art. 6.º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, 
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em 
funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação 
federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. 
Art. 7.º O compartilhamento das Estruturas de Suporte pelas prestadoras de 
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação 
observará as disposições do art. 10 da Lei Federal n.º 11.934, de 5 de maio de 2009, e deverá 
ser estimulado pelo Poder Executivo Municipal 
CAPÍTULO II 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8.º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação das torres e 
postes deverá atender às seguintes disposições: 
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I. Em relação a instalação de torres, 3 m (três metros), do alinhamento 
frontal, e 1,5 m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir 
do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado; 
II. Em relação a instalação de postes, 1,5 m (um metro e meio) do 
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do 
poste em relação à divisa do imóvel ocupado; 
III. A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da Estação 
Rádio Base, em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser inferior a 1,5 m (um 
metro e meio), respeitando o respectivo afastamento ao alinhamento frontal. 
§ 1.º Poderão ser autorizadas a instalação de Estações Rádio Base e das 
respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos 
casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade 
exigida, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes, mediante laudo 
que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de 
cobertura no local. 
§ 2.º As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se aplicam aos 
postes, edificados ou a edificar, em áreas públicas. 
Art. 9.º Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de equipamentos da 
Estação Rádio Base nos limites do terreno, desde que: 
I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. 
Art. 10 A instalação dos equipamentos de transmissão, “containers” e 
antenas no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de 
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da 
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edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício. 
Art. 11 A instalação das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base 
deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, 
conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
Art. 12 Os equipamentos que compõem a ERB deverão receber, se 
necessário, tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites 
máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo, 
também, de tratamento anti-vibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à 
vizinhança. 
CAPÍTULO III 
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO CERTIFICADO DE 
CONCLUSÃO DE OBRA
Art. 13 A implantação no Município das Estruturas de Suporte das Estações 
Rádio Base depende da expedição de Alvará de Construção e da respectiva autorização do 
órgão ambiental competente ou do órgão gestor, quando se tratar de instalação, 
respectivamente, em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação. 
Art. 14 O pedido de Alvará de Construção será apreciado pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem 
atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da ABNT, e deverá ser 
instruído pelo Projeto Executivo de Implantação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio 
Base, a especificação dos equipamentos e a planta de situação. 
Parágrafo Único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção 
deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
I. Requerimento; 
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II. Projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART; 
III. Documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel; 
IV. Contrato social da Operadora e comprovante de inscrição no CNPJ – 
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 
V. Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo 
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso; 
VI. Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel 
ou detentor do título de posse. 
Art. 15 O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Estruturas 
de Suporte das Estações Rádio Base será concedido quando verificada a conformidade das 
especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta Lei. 
Art. 16 Após a instalação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base 
deverá ser requerida para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a expedição do 
Certificado de Conclusão de Obra. 
Art. 17 Os prazos para análise dos pedidos de outorga do Alvará de 
Construção e do Certificado de Conclusão de Obra serão de 30 (trinta) dias, respectivamente, 
contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos 
necessários. 
Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o 
órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa 
licenciante estará habilitada a construir e a operar comercialmente a Estação Radio Base até 
que o Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra sejam expedidos, 
ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações 
constantes do seu projeto executivo de implantação. 
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Art. 18 A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção ou do 
Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e caberá o contraditório. 
Art. 19 Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da instalação dos 
equipamentos da empresa compartilhante independerá da outorga do Alvará de Construção e 
do Certificado de Conclusão de Obra referidos no Capítulo III desta Lei e será realizado por 
meio de procedimento simplificado. 
Parágrafo Único. O procedimento simplificado a que se refere o caput deste 
artigo será instaurado por requerimento formulado pela empresa compartilhante, instruído 
com: 
I. Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela ANATEL para os 
equipamentos de sua propriedade; 
II. Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra expedidos 
pelo Município para a Estrutura de Suporte da empresa detentora; 
III. Autorização para compartilhamento da Estrutura de Suporte, emitida 
pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 20 A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 3.º desta 
Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por 
estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções 
cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos arts. 11 
e 12, inciso V, da Lei Federal n.º 11.934, de 5 de junho de 2009. 
Art. 21 Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos 
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estabelecidos nesta Lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa responsável para que no 
prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterações necessárias à adequação. 
CAPÍTULO V 
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 22 Constituem infrações à presente Lei, para empresas que operam as 
Estações Rádio Base: 
I. Instalar e manter no território municipal Estruturas de Suporte para 
Estações Rádio Base sem o respectivo Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de 
Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
II. Prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes. 
Art. 23 Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as 
seguintes penalidades: 
I. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II. Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de obras do 
Município. 
Art. 24 As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de 
trinta dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória, sob pena de serem inscritas 
na Dívida Ativa. 
Art. 25 A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá 
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito 
suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou 
autuação. 
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Art. 26 Caberá recurso em última instância administrativa das autuações 
expedidas com base na presente Lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo 
da sanção imposta. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 Todas as Estações Rádio Base e respectivas Estruturas de Suporte 
que foram instaladas, segundo as normas vigentes, e se encontrem em operação desde antes 
do início desta Lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no 
art. 6.º desta Lei, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação 
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações. 
§ 1.º Fica concedido o prazo de um ano, contado da publicação desta Lei, 
para que os empreendedores responsáveis apresentem a Licença Para Funcionamento de 
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base 
referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua 
regularidade perante o Município. 
§ 2.º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 
(trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença Para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a 
Estação Rádio Base. 
§ 3.º Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador 
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa licenciante estará 
habilitada a continuar operando comercialmente a Estação Radio Base até que o documento 
comprobatório de sua regularidade perante o Município seja expedido. 
§ 4.º Nos casos de não cumprimento das normas vigentes à época da 
instalação, será concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequação das estruturas já 
instaladas. 
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§ 5.º Durante o prazo disposto nos § 1.º, § 2.º e § 3.º, § 4.° acima, não 
poderão ser aplicadas sanções administrativas às Estações Rádio Base mencionadas no caput 
motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. 
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez 
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política. 
Diário de Guarapuava 
11,12 de janeiro de 2014 
Edição 3766 
Pág. C2