norma nº 1.836/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.836/2014
LEI Nº 1.836/2014
DATA: 24/01/2014
“SÚMULA: Concede reajuste salarial aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder reajuste salarial no percentual de 6,5% (seis e meio por cento), sobre os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas.
x Ú ' : , tes. cé ”
Parágrafo Unico: O Biagritivo. no “caput” do
art. também aplica-se aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
Publicada em 07/02/20 | 4>=Diáfio 'deiGuarapuava Edição 3785 T+
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