norma nº 1.837/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.837/2014
LEI N.º 1.837/2014
DATA: 17/02/2014
SÚMULA: declara de utilidade pública para fins de
desapropriação o imóvel rural de propriedade do Sr.
Anor Antonio Bet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão e Decreto
3.335/1941, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação amigável ou judicial o imóvel rural medindo 28.331,66m2, sito no imóvel
denominado Dois Irmãos, pertencente a Anor Antonio Bet, com os seguintes limites e
confrontações:
“partindo de um ponto cravado junto lateral da
estrada antiga e na divisa desta com terras do Parque Industrial e terras de Uriel de Oliveira,
por dois rumos e distancias seguintes: SO-34º35NE, mediu 213,68m., até outro ponto a rumo
de NO-2º05'SE, mediu 110,07m., até outro ponto; deste segue por linha seca e reta em
confrontação com terras de Terumi Suzuki, a rumo de NO-70º27'SE, mediu 146,44m., até
outro ponto; deste segue por linha seca e reta em confrontação com terras de Oclair José
Kruger, a rumo de SO 35º23'NE, mediu 359,51m., até outro ponto, cravado junto a lateral da
estrada antiga; deste segue levantando a lateral da estrada antiga e confrontando com terras
do Parque Industrial a rumo de NO-39º59'SE, mediu 73,32m., até outro ponto, ponto este
onde começou e encerrou esta descrição”.
Art. 2.º O imóvel objeto da presente desapropriação
pertence a Anor Antonio Bet, em virtude de aquisição efetuada via instrumento público, de
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AB Mar ANT An] FASO ND
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sucessores de Serafim Ribas, objeto da transcrição 16.011, L 3-J, fls. 64, do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Guarapuava - Pr, consoante segue anexo.
Art. 3.º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será
desapropriado, conforme laudo de avaliação nº. 023/2013, pelo valor total de R$160.073,87 (cento e
sessenta mil e setenta reais e oitenta e sete centavos).
Art. 4.º A área a que se refere a presente Lei será
destinada à doação ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal para fins de habitação, conforme requisitos constantes no anexo 1.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução da
presente desapropriação correrão por conta de operação de crédito efetuada pelo Município junto ao
PARANACIDADE/GOVERNO ESTADUAL para fins de aquisição de terrenos para habitação.
Art. 6.º Fica a Procuradoria do Município de Pinhão
autorizada a adotar em caráter de urgência todas as providências e medidas legais necessárias à
efetivação da desapropriação de que trata a presente Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze,
49.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO |
| - O bem imóvel a ser doado, será utilizado exclusivamente no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e constara dos bens e direitos integrantes
do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens, as seguintes restrições:
a) - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
b) - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
c) - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
d) - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
e) - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
f) - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Il — O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos da Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de
baixa renda.
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Il — A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo
Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV.
IV — A doação realizada de acordo com a autorização contida na Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
a) - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele descrito no
item Ill;
b) - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
V-— O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
a) — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
b) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Donatário, na efetivação da doação;
c) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas
aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
d) — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário;
VI — Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a efetuar
a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento
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Público, interessadas em produzir na área objeto da Lei, empreendimento habitacional
popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV,
com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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