norma nº 1.838/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.838/2014
LEIN.º 1.838/2014
DATA: 25/02/2014
SÚMULA: Concede reposição aos subsídios dos Agentes
Políticos Municipais, com base no art. 2.º da Lei 1.734/2012
e média de inflação do INPC e IGP-M de 2013.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. De conformidade com o art. 2º. da Lei Municipal
nº, 1.734/2012, de 03/07/13, que fixou subsídios dos Agentes Políticos de Pinhão para a gestão
e legislatura 2013-2016. fica concedida a reposição dos subsídios em 5,54% (cinco vírgula
cinquenta e quatro por cento). que é a média obtida do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) e do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), do ano de 2013.
Parágrafo Único: De consegiência, do reajuste acima, os
subsídios dos Agentes Políticos de Pinhão, ficam fixados em parcela única, nos seguintes
valores:
1 - Prefeito Municipal: R$ 12,327.07 (doze mil trezentos e
vinte e sete reais e zero sete centavos):
IH - Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.163,53 (seis mil cento e
sessenta e três reais e cinquenta e três centavos):
HI — Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$
6.163,53 (seis mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos);
IV — Vereadores: R$ 4.559,32 (quatro mil quinhentos e
cinguenta e nove reais e trinta e dois centavos):
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Leinº 1.838/2014
V — Secretários Municipais: RS 4.559,32 (quatro mil
quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos).
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de primeiro de fevereiro de dois mil e quatorze, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano
de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
Diap VARANVAVA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ