norma nº 1.839/2014

ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.839/2014 CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.839/2014
DATA: 07/03/2014
SÚMULA: Altera os artigos 2.º e 7.º e o anexo I da Lei
Municipal 1.508/2010 e revoga a Lei Municipal
1.593/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições. aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, sanciono a presente LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 2.º da Lei
Municipal 1.508/2010, passando a vigorar acrescida de incisos:
ArtZ e...
Parágrafo único. O recrutamento de candidatos aos
empregos públicos previstos no Anexo I desta Lei deverá
ser precedido de processo seletivo de provas ou de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de
suas atribuições, cumprindo os princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade e os seguintes requisitos
básicos e especiais:
I- nacionalidade brasileira;
IH - maioridade civil;
HI - prova de regularidade com as obrigações militares e
eleitorais;
IV — nível de escolaridade (ensino fundamental no
mínimo);
V - aptidão física e mental;
VI - residir na área da comunidade em que atuar, desde a
data da publicação do edital do processo seletivo público
(para ACS);
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VII - torna obrigatório, o curso introdutório de formação
inicial continuada, para os agentes contratados.
Art. 2.º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 1.508/2010
e revogada a Lei Municipal 1.593/2010, que alterou o artigo 7.º daquela Lei, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.º O presente emprego público será por prazo
indeterminado.
Art, 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.593/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aos sete dias do mês de março do ano de dois mile quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política.
DirceuJosé de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL PARA EMPREGO PÚBLICO
CARGO CARGA Nº DE VAGAS SALÁRIO
HORÁRIA | |
o Agente E Salário mínimo
Comunitário de 40 horas semanais 76 nacional vigente
Saúde — ACS
o | | Salário mínimo
Agente de Combate
40 horas semanais 8 nacional vigente
a Endemias
|
PUBLICADO EM
Fomat. Dino Me
Os
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