| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.840 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). |
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$ ESTADO DO PARANÁ “Wei nº 1.840/2014 CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.840/2014 DATA: 07/03/2014 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: * 3| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 44.000,00 3.001 | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E 04.122.0003.2009 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração 3.1.90.03.01.00 PENSÕES - CIVIS Recursos Ordinários (Livres) 555 o 7| SECRETARIA DE SAÚDE 45.000,00 | E 7.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0009.2053 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3385 495 | Atenção Básica Art. 2.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada: 3.001 | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0003.2009 | Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da : 3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 44.000,00 MEO AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ A ESTADO DO PARANÁ h “ei nº 1.840/201 4 CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Secretaria de Administração 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL LH CIVIL 560 O [Recursos Ordinários (Livres) 7 | SECRETARIA DE SAÚDE 45.000,00 |— 7.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0009.2053 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3360 495 | Atenção Básica Art. 3.º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as Leis n.º 1.827/2013 — PPA e n.º 1.780/2013 — LDO. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal PUBLICADO EM Fomat. JAbIO ME AUALA AU AVA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ