norma nº 1.841/2014

inº 1.841/2014
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.841/2014
DATA: 19/03/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Tendências de
Excesso de Arrecadação e Cancelamento no Orçamento do
Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$
720.205,00 (setecentos e vinte mil, duzentos e cinco reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEE:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 720.205,00 (setecentos e vinte mil, duzentos e
cinco reais) no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
10 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0015.2179 Aquisição de Veículo para o CRAS
4.4.90.52.00.00 K EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6182 O | | Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
[61 81 816 | Aquisição de Veículo CRAS 200.000,00
004| FUNDO MUNICIPAL DO
IDOSO
| 08.241.0014.2181 Construção Abrigo para Idosos
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
6282 O | Recursos Ordinários (Livres) 8.164,00
[6281 [818 | Construção Abrigo para Idosos 400.000,00
005 | FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
08.242.0013.2180 Aquisição de Veículo Associação Pequeno Anjo
[4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6322 [0 [Recursos Ordinários (Livres) 2.041,00
6321 817 | Aquisição de Veículo ASSOC. PEQUENO
ANJO 100.000,00
Art. 2.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Tendência de Excesso de Arrecadação das contas
de receita:
Camara ”. Pinhao
Iria;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
“ei nº 1.841/2014
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
2.4.21.03.10.01.00 - AQUISIÇÃO VEÍCULO CRAS
200.000,00
2.4.21.03.10.02.00 CONSTRUÇÃO DO ABRIGO PARA IDOSOS
400.000,00 .
2.4.21.03.10.03.00 AQUISIÇÃO VEÍCULO ASSOCIAÇÃO PEQUENO ANJO
100.000,00
Art. 3.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no
art. 1.º, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2173 Departamento de Políticas Públicas para Mulheres
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5420 000 | Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5430 000 | Recursos Ordinários (Livres) 8.164,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5440 000 | Recursos Ordinários (Livres) 2.041,00
Art. 4.º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as Leis n.º 1.827/2013 — PPA e n.º 1.780/2013 — LDO.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu dosé de Oliveira
PUBLICADO EM
Prefeito Municipal Jomat Ólaítio De IA VAXA PUAV &
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ