norma nº 1.842/2014

ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.842/201 CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.842/2014
DATA: 19/03/2014
PUBLICADO EM
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Báção 3842
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SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito no Valor
de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), no
orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias;
9 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.2089 Aquisição de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00
li
5041 | 605 Operações de Crédito Internas - AMPLIAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS 290.000,00
JE
E
15.451.0011.2092 Aquisição de Imóveis
[4.4.90.61 .00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
— +
5061 | 602 Operações de Crédito Internas - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 200.000,00
11| SECRETARIA DE TRANSPORTE
001 | SECRETARIA DE TRANSPORTE
|25.782.001 7.2123 Aquisição de Máquinas e Veiculos
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6661 | 605 Operações de Crédito Internas - AMPLIAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS 1.010.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional aberto no artigo anterior,
serão utilizados recursos oriundos de Operação de Crédito no mesmo valor.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política.
GIP
de Oliveira
Prefeito o
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ