norma nº 1.843/2014

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1,843/2014
DATA: 15/04/2014
“«blicado em
A 104 444 SÚMULA: Enquadra na Tabela Salarial dos
sição 9334, y 83 Professores os egressos da VIZIVALI que
fred Ouro” du concluíram o Curso de Pedagogia pela
E caia: somanidad UNICENTRO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de
ma Pinhão, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam enquadrados na Tabela Salarial
do Estatuto do Magistério todos os professores, profissionais da educação, egressos da
VIZIVALI (Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu) que efetuaram a complementação e
conclusão do Curso de Graduação em Pedagogia na UNICENTRO (Universidade do Centro
Oeste).
Parágrafo Único. O enquadramento será
efetuado no nível correspondente a graduação de cada profissional da educação tendo como
base o trabalho realizado pela Comissão de Estudo criada especificamente para esse fim.
= Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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