norma nº 1.844/2014

odiado Poihro
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº1.844/2014
LEIN.º 1.844/2014
DATA: 16/04/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por
Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o
exercício de 2014, no valor de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil
e duzentos reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEE:
Art, 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais, no
Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
5 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001| ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
o 12.361.0001.2029 | Capacitação e Treinamento de Servidores
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
| 1941 000 | Recursos Ordinários (Livres) 7.500,00
1942 103 |5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 10.700,00
1943 104 | Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 45.000,00
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada:
Art. 2.º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto
5| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001] ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0001.2029 | Capacitação e Treinamento de Servidores
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1950 O | Recursos Ordinários (Livres) 7.500,00
1960] 104 | Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 7.500,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1 1970| 103|5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 3.200,00
1980] 104] Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
| 1990) 103 | 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 7.500,00
2000| 104 | Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 32.500,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 -. TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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Lei nº1.844/2014
Art. 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as leis n.º 1.827/2013 — PPA e a lei n.º 1.804/2013 — LDO.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
tormat. LIA CIO Me ua MA Puava
Edição 324
Página:
Data AT, ABRIL (doa!)
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