norma nº 1.932/2015

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LEI N.º 1.932/2015 
DATA: 07/12/2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação 
da consignação em folha de pagamento dos 
servidores ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou, e 
Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º Ao servidor público municipal ativo, 
inativo, pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Autárquica de Pinhão, além 
dos descontos obrigatórios estabelecidos em lei ou decorrentes de decisão judicial, fica 
assegurado, mediante sua autorização, o direito de consignar em folha de pagamento a 
favor de terceiros, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º Poderão ser consignatários: 
I - Instituições Financeiras; 
II - Agentes financeiros credenciados pelo 
Banco Central do Brasil. 
Art. 3º Os órgãos da Administração Direta e 
Autárquica de ambos os poderes do Município devem observar, na elaboração da folha 
de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, as normas estabelecidas 
nesta lei, para efeito de consignações compulsória e facultativa. 
Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se: 
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I - Consignatário: Destinatário dos créditos 
resultantes das consignações compulsória e facultativa; 
II - Consignante: órgão ou entidade da 
Administração Direta, Indireta e Autárquica que procede a descontos relativos às 
consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor, aposentado 
ou pensionista integrante do Poder Executivo do Município de Pinhão, em favor do 
consignatário; 
I - Consignação compulsória: desconto 
incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do servidor, aposentado ou 
pensionista, procedido por força da lei ou de mandado judicial; 
II - Consignação facultativa: desconto 
incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do servidor, aposentado ou 
pensionista mediante prévia e expressa autorização deste e da entidade consignante; 
III - suspensão da consignação: 
sobrestamento pelo período de até doze meses de uma consignação individual efetuada 
na ficha financeira de um consignado; 
IV - exclusão da consignação: cancelamento 
definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um 
consignado; 
V - desativação temporária do consignatário: 
inabilitação do consignatário pelo período de até doze meses, vedada inclusão de 
novas consignações no Sistema da Folha de Pagamento e alterações das já efetuadas; 
VI - descredenciamento do consignatário: 
inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Consignante, 
bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no 
Município, ficando vedada qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do 
órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta pelo período 
de setenta e dois meses; 
VII - inabilitação permanente do 
consignatário: impedimento permanente de cadastramento do consignatário e da 
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celebração de novo convênio com o órgão ou entidade da administração pública 
municipal direta ou indireta para operações de consignação; e 
VIII - Margem Consignável: é o valor 
máximo que dispõe cada servidor para consignações facultativas. 
Parágrafo Único. As disposições deste 
artigo aplicam-se, no que couber, aos empregados públicos municipais e demais 
servidores, cujas folhas de pagamento sejam processadas pelo Consignante, observado 
o disciplinamento a cargo da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 5º São consideradas consignações 
compulsórias para fins do disposto nesta Lei: 
I - contribuição para o Plano de Seguridade 
Social do Servidor Público; 
II - contribuição para a Previdência Social; 
III - obrigações decorrentes de decisão 
judicial ou administrativa; 
IV - imposto sobre renda e proventos de 
qualquer natureza; 
V - reposição e indenização ao erário; 
VI - custeio parcial de benefício e auxílios 
concedidos pela administração pública e autárquica;
VII - contribuição em favor de sindicato ou 
associação de caráter sindical ao qual o servidor seja filiado ou associado, na forma do 
art. 8o
, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea “c”, da Lei no
 8.112, de 1990; 
VIII - contribuição para entidade fechada de 
previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, durante o 
período pelo qual perdurar a adesão do servidor ao respectivo regime; 
IX - contribuição efetuada por empregados 
da administração pública e autárquica para entidade fechada de previdência 
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complementar; 
X - outras obrigações decorrentes de 
imposição legal. 
Art. 6º São consideradas consignações 
facultativas para fins do disposto nesta Lei: 
I - contribuição para serviço de saúde 
prestado diretamente por órgão público federal, ou para plano de saúde prestado 
mediante celebração de convênio ou contrato com o Município, por operadora ou 
entidade aberta ou fechada; 
II - co-participação para plano de saúde de 
entidade aberta ou fechada ou de autogestão patrocinada; 
III - mensalidade relativa a seguro de vida 
originária de empresa de seguro; 
IV - pensão alimentícia voluntária, 
consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor; 
V - contribuição em favor de fundação 
instituída com a finalidade de prestação de serviços a servidores públicos ou em favor 
de associação constituída exclusivamente por servidores públicos ativos, inativos ou 
pensionistas e que tenha por objeto social a representação ou prestação de serviços a 
seus membros; 
VI - contribuição ou integralização de quota￾parte em favor de cooperativas constituídas por servidores públicos, na forma da lei, 
com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados; 
VII - contribuição ou mensalidade para plano 
de previdência complementar, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do 
artigo anterior; 
VIII - prestação referente a empréstimo 
concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, com a finalidade 
de prestar serviços financeiros a seus cooperados; 
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IX - prestação referente a empréstimo ou 
financiamento concedidos por entidades bancárias, caixas econômicas ou entidades 
integrantes do Sistema Financeiro da Habitação; 
X - prestação referente a empréstimo ou 
financiamento concedidos por entidade aberta ou fechada de previdência privada; e 
XI - prestação referente a financiamento 
imobiliário concedido por companhia imobiliária integrante da administração pública 
indireta da União, Estados e Distrito Federal e cuja criação tenha sido autorizada por 
lei. 
Art. 7º Somente serão admitidas como 
entidades consignatárias para fins de consignação facultativa: 
I – entidade de classe, associação e clube 
representativo de servidores; 
II – partido político; 
III – cooperativa instituída nos termos na Lei 
nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971; 
IV – instituição financeira pública ou 
privada; 
V – instituição financeira de aquisição de 
imóvel residencial integrante do Sistema Financeiro Habitacional – SFH; 
VI – seguradoras. 
Art. 8º O credenciamento do consignatário 
se fará mediante prévio preenchimento de formulário próprio que será acompanhado 
de cópia autenticada dos seguintes documentos: 
I – relação dos produtos e serviços oferecidos 
e as condições a serem observadas; 
II – atos constitutivos e alterações 
posteriores, devidamente autenticados; 
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III – inscrição no CGC/CNPJ; 
IV – certificado de regularidade do FGTS; 
V – autorização do Banco Central do Brasil 
para operar na carteira; 
VI - autorização de funcionamento expedida 
pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição financeira; 
VII - ata da última eleição e posse da 
diretoria vigente. 
Art. 9º O credenciamento de consignatário 
será deferido pelo Secretário de Administração do Município, após exame do 
Departamento de Pessoal e Recursos Humanos sobre a regularidade da documentação 
e atendimento dos requisitos necessários, nos termos desta Lei. 
Parágrafo Único. Toda operação de 
empréstimo consignado solicitado pelo servidor será efetuado através de carta de 
margem consignável emitida pelo Departamento de Pessoal e Recursos Humanos do 
Poder Executivo. 
Art. 10. Para fins de processamento de 
consignações facultativas, o consignatário deverá enviar ao órgão da Secretaria de 
Administração do Município, em meio magnético, os dados relativos ao desconto. 
Art. 11. A soma das consignações 
compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, 70% 
(setenta por cento) da remuneração, assim considerada a totalidade dos pagamentos 
que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou 
eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta 
por cento) da remuneração líquida. 
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§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se 
remuneração líquida a subtração dos descontos obrigatórios na soma do vencimento do 
cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes; 
§ 2° Para fins do disposto nesta Lei, as 
consignações incidirão inclusive nos meses em que o servidor estiver em gozo de 
férias. 
§ 3° O percentual permitido para 
consignação será dividido em 30% (trinta por cento) para empréstimos financeiros e 
10% (dez por cento) para demais consignados. 
Art. 12. As consignações compulsórias têm 
prioridade sobre as consignações facultativas. 
Art. 13. A consignação em folha de 
pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração 
Direta e Autárquica por obrigações de natureza pecuniária, assumidas pelo servidor, 
aposentado ou pensionista junto ao consignatário. 
Art. 14. As consignações facultativas 
poderão ser canceladas nas hipóteses abaixo enunciadas: 
I - por interesse do consignatário, expresso 
por meio de solicitação formal; 
II - a pedido formal do servidor, aposentado 
ou pensionista; 
Parágrafo Único. O pedido de cancelamento 
da consignação será atendido com a interrupção do desconto na folha de pagamento do 
mês em que for formalizado, ou na folha do mês subsequente, caso a anterior já tenha 
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sido processada. 
Art. 15. Na hipótese de se verificar 
insuficiência ou inexistência de saldo disponível para a realização de descontos 
facultativos regularmente autorizados, a ordem de prioridade para o atendimento aos 
consignatários terá como critério a antiguidade do desconto na folha de pagamento. 
Art. 16. O servidor exonerado, demitido ou 
dispensado, continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo contraído que 
poderá ser cobrado pelos meios legais. 
Art. 17. Será restaurada a consignação em 
folha, nos casos de reintegração, readmissão ou nova nomeação para qualquer outro 
cargo, função ou emprego. 
Parágrafo Único. Na rescisão deverá ser 
descontada a parcela referente ao mês do desligamento. 
Art. 18. É lícito ao consignatário requerer 
prova da situação funcional e da idade do candidato a empréstimo, bem como recusar 
a operação até o ato da averbação. 
Art. 19. A Fazenda Pública Municipal não 
responderá pela consignação nos casos de morte do servidor, de perda do cargo ou 
emprego, redução ou suspensão de seus vencimentos ou remuneração. 
Art. 20. Cabe à Secretaria Municipal de 
Administração, através do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos a execução e 
fiscalização das disposições desta Lei. 
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Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
quinze, 50.º Ano de Emancipação Política. 
 
 
 
Publicação 
Jornal: Correio do Povo do Paraná 
Edição: 2319 
Pág.: 1A e 2A 
Data: 27/02/2016