norma nº 1.847/2014

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.847/2014
LEINº. 1.847/2014
DATA:25/04/2014.
Publicado em SÚMULA: altera a Lei Municipal 1.837, de 17/02/2014 e
a / 04 / 14, declara de interesse social para fins de desapropriação
Edição 3338 amigável ou judicial imóvel urbano e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão e Lei Federal 4.132/62,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º O Artigo 1º da Lei Municipal 1.837/13 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica declarada de interesse social, para fins de
desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano medindo 28.331,66m2, situado no imóvel
denominado Dois Irmãos, pertencente a Sidenei Ribas e sua esposa Raphaella Oliveira de Paula Ribas,
com os seguintes limites e confrontações:
“partindo de um ponto cravado junto lateral da estrada
antiga e na divisa desta com terras do Parque Industrial e terras de Uriel de Oliveira, por dois rumos e
distancias seguintes: SO-34º35NE, mediu 213,68m., até outro ponto a rumo de NO-2º05'SE, mediu
110,07m., até outro ponto; deste segue por linha seca e reta em confrontação com terras de Terumi
Suzuki, a rumo de NO-70º27'SE, mediu 146,44m., até outro ponto; deste segue por linha seca e reta em
confrontação com terras de Oclair José Kruger, a rumo de SO 35º23'NE, mediu 359,51m., até outro
ponto, cravado junto a lateral da estrada antiga; deste segue levantando a lateral da estrada antiga e
confrontando com terras do Parque Industrial a rumo de NO-39º59'SE, mediu 73,32m., até outro
ponto, ponto este onde começou e encerrou esta descrição”.
Art. 2.º. O artigo 2º da referida lei passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. O presente imóvel é objeto da Transcrição nº
8.895, Lº.3-E, fls. 156, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava e perpertence
Camara M, Pinhão Abr 14 Do
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Lei nº 1.847/2014
a Sidenei Ribas e sua esposa Raphaella Oliveira de Paula Ribas, sucessores de Serafim Ribas
Sobrinho, conforme consta da Folha de Pagamento oriunda do inventário, Autos nº 075/88,
homologado em 04/05/1988, pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pinhão.
Art. 3º. O artigo 5º será acrescido de parágrafo único
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O pagamento da presente desapropriação será
efetuado através de dotação da Secretaria Municipal de Administração, 04.122.0003.2008
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 15.451.0011.2992
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Parágrafo único. O valor constante da avaliação será
pago a Anor Antonio Bet, em virtude de procuração por instrumento público lavrada às fls 166, do
livro 31P do Cartório Distrital de Bom Retiro, do Município e Comarca de Pinhão.
Art. 4º. Os demais artigos da Lei permanecem inalterados.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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