norma nº 1.848/2014

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LEI N.º 1.848/2014 
DATA: 25/04/2014 
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal de Meio 
Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente 
(FMMA) do Município de Pinhão, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente – FMMA, que integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no Município de Pinhão, Estado do Paraná. 
Art. 2.º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, 
órgão de natureza contábil e financeira, que tem por objetivo, proporcionar recursos e meios 
necessários para o desenvolvimento de programas, execuções de projetos e ações voltadas à 
proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no Município de Pinhão e concentrar 
fontes de melhoria da qualidade de vida da população local. 
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente 
– FMMA, terá ainda o objetivo de ressarcir e prevenir danos causados ao meio ambiente, bem 
como a bens e direitos, de valor artístico, estético, histórico, paleontológico, paisagístico do 
Município de Pinhão. 
Art. 3.º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA 
será constituído de recursos provenientes de: 
I – dotações consignadas no orçamento municipal para a
política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; 
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II – recursos estaduais e federais para o desenvolvimento 
das atividades do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMUMA); 
III – recursos oriundos da celebração de acordos, 
contratos, consórcios e convênios; 
IV – recursos oriundos da arrecadação de multas e seus 
acessórios, previstos na legislação ou oriundos de decisão judicial, de termos de ajuste de 
conduta ou similares; 
V – recursos oriundos de promoções com finalidades 
específicas de aplicação em ações ligadas ao meio ambiente; 
VI – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
venham a ser destinados; 
VII – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e 
aplicações financeiras observadas as disposições legais pertinentes; 
VIII – outras receitas que vierem destinadas ao Fundo, por 
lei, inclusive as previstas na Lei 9.605/98; 
IX – contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e 
imóveis, que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas; 
X – contribuições ou doações de entidades internacionais; 
XI – taxas de licenciamento e outras relativas ao exercício 
da polícia ambiental; 
Art. 4.º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA 
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será gerido, fiscalizado e administrado pelo Conselho Gestor, por meio de dotação 
orçamentária específica, sendo que os recursos serão depositados em conta corrente, 
especialmente aberta para esta finalidade, à disposição do Conselho Gestor e do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1.º As contas e os relatórios do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente – FMMA serão submetidos pelo Conselho Gestor à apreciação do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente (COMUMA). 
§ 2.º A aplicação dos recursos de natureza financeira 
dependerá da existência de disponibilidade. 
§ 3.º O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal de
Meio Ambiente – FMMA, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para 
o exercício seguinte, a crédito do mesmo. 
§ 4.º A aprovação das contas do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente – FMMA, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMUMA), não 
exclui a fiscalização, correção e aprovação do Poder Legislativo Municipal, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná – TCE/PR e, ainda pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 
Art. 5.º Os recursos do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente – FMMA serão destinados para: 
I – financiar total ou parcialmente programas, projetos, 
ações e serviços desenvolvidos pelo Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, responsável pela execução da polícia ambiental de proteção, preservação e 
recuperação do meio ambiente; 
II – atender às diretrizes e metas, contempladas nas leis 
municipais que versem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do 
meio ambiente, inclusive o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
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III – adquirir equipamentos ou implementos necessários 
ao desenvolvimento de programas ou de ações de assistência e aperfeiçoar os instrumentos de 
gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e 
recuperação do meio ambiente; 
IV – proporcionar eficiente aplicação das leis federais, 
estaduais e municipais que estabeleçam disposições inerentes à política ambiental; 
V – promoção de eventos científicos e educativos, ligados 
à área ambiental; 
VI – nas unidades de conservação e no aproveitamento 
econômico racional e sustentável da fauna e flora, entre outros. 
§ 1.º Prioritariamente os recursos serão aplicados em 
projetos e ações sugeridos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMUMA). 
§ 2.º O Conselho Municipal de Meio Ambiente 
(COMUMA), com o apoio técnico dos órgãos ambientais governamentais, poderá propor ao 
Poder Executivo a liberação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA 
para atendimento de situações emergenciais e prioritárias. 
Art. 6.º Os responsáveis pela gestão, projetos ou 
atividades beneficiados com recursos deste Fundo deverão prestar contas nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 7.º O Fundo será composto e gerido por um 
Conselho Gestor com sede neste Município de Pinhão, com a seguinte composição: 
I – 02 (dois) representantes indicados pelo Executivo 
Municipal; 
II – 01 (um) representante indicado pelo Legislativo 
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Municipal; 
III – 02 (dois) representantes de Associações Civis, cujo 
objeto seja a tutela do Meio Ambiente. 
Art. 8.º A Direção do Conselho será exercida por um 
Presidente e um Vice-Presidente Executivos, eleitos pelo voto direto e aberto dos seus 
membros. 
§ 1.º Somente poderão ser eleitos para os cargos acima 
referidos os membros do Conselho mencionados nos incisos I e III do artigo 7.º. 
§ 2.º Cada representante de que trata o artigo 7.º terá um 
suplente que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos legais. 
§ 3.º A participação do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título. 
§ 4.º Os membros do Conselho Gestor do Fundo e seus 
suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Art. 9.º Ao Conselho Municipal, no exercício da gestão 
do Fundo, compete administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e 
recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação 
dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhes ainda: 
I – zelar pela utilização prioritária dos recursos do Fundo 
no próprio local onde o dano ocorrer ou possa vir a ocorrer; 
II – examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, 
reparação e prevenção dos bens mencionados no artigo 2.º; 
III – firmar convênios e contratos com o objetivo de 
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elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo estabelecidas no 
artigo 2.º desta lei, diretamente ou mediante repasse de valor a órgão ou entidade pública 
responsável na providência; 
IV – elaborar convênios com os Conselhos de outros 
Municípios, Estados – Membros, e/ou com Conselho Nacional de Meio Ambiente, com 
objetivo de orientação e intercâmbio recíprocos, bem como a destinação de recursos do 
Conselho Nacional, na hipótese de a União ter interesse na preservação de bens situados no 
território do Município; 
V – elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 90 
(noventa) dias; e, 
VI – prestar contas aos órgãos competentes, na forma 
legal. 
Art. 10 O Presidente do Conselho Gestor do Fundo é 
obrigado a proceder à publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas 
gravadas nos recursos do FMMA. 
Parágrafo Único. O saldo credor do Fundo apurado em 
balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte a 
seu crédito. 
Art. 11 O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente 
em sua sede, no seu município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do 
Município de Pinhão/PR. 
Art. 12 Poderão apresentar ao Conselho Municipal de 
Meio Ambiente projetos relativos a reconstituição, preservação e prevenção dos bens 
referidos no artigo 2.º, além dos integrantes do próprio Conselho: 
I – qualquer cidadão; 
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II – entidades e Associações Civis legalmente instituídas. 
Art. 13 A Prefeitura Municipal de Pinhão prestará apoio 
administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais que sejam necessários ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e 
ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de 
Emancipação Política. 
 
Lei publicada em: 
Jornal Diário de Guarapuava 
Data: 29 de abril de 2014 
Edição: 3838 
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