norma nº 1.849/2014

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LEI N.º 1.849/2014 
DATA: 08/05/2014 
SÚMULA: Disciplina os procedimentos para regularização 
fundiária de assentamentos urbanos de interesse social ou 
específico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas 
atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, 
sanciono a presente Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.º Esta Lei Municipal objetiva disciplinar os 
procedimentos para regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social ou específico 
no Município de Pinhão, conforme disposto nas Leis n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, n.º 8.666, 
de 21 de junho de 1993, n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, na 
Lei Orgânica Municipal, e no Plano Diretor Municipal, inseridos em zonas urbanas ou de expansão 
urbana, visando à eficácia do princípio constitucional da função social da propriedade urbana e da 
função social da cidade, associadas ao equilíbrio ambiental e ao projeto urbanístico municipal. 
Art. 2.º Em conformidade com as legislações vigentes e, para
os efeitos de regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se: 
I – ÁREA URBANA: parcela do território, contínua ou não, 
incluída no perímetro urbano Lei Municipal específica, de conformidade com o Plano Diretor 
Municipal; 
II – DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA: procedimento 
administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social ou 
específico, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e 
confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das 
respectivas posses; 
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III – LEGITIMAÇÃO DE POSSE: ato do poder público 
destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, 
com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse; 
IV - ALIENAÇÃO GRATUÍTA OU ONEROSA: procedimento 
de alienação de bens públicos em áreas consolidadas e com ocupação predominante de baixa renda, 
dispensando avaliação prévia e licitação, nos termos da alínea 'f', do artigo 17, da Lei Federal n.º 
8.666/93. 
V – ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL: 
parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra Lei Municipal, destinada 
predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras especificas de 
parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como as áreas que possuem propriedades irregulares, 
necessitando de regularização documental; 
VI – ASSENTAMENTOS IRREGULARES: ocupações 
inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou 
privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia; 
VII – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE 
SOCIAL: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder 
Público, que visem a adequar assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população 
de baixa renda e imóveis irregulares nas áreas zoneadas, mediante às conformações legais, de modo a 
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana
e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos casos: 
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, 
há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
b) de imóveis situados em ZEIS; ou 
c) de áreas da União, do Estado e do Município declaradas de 
interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social. 
VIII – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE 
ESPECÍFICO: regularização fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos da Lei 
Federal n.º 11.977/2009; 
IX – ÁREAS DESTINADAS A USO PÚBLICO: aquelas 
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referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso 
público, às áreas verdes e a outros logradouros públicos; 
XI – EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: os equipamentos 
de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social; 
XII – ASSENTAMENTOS INFORMAIS: assentamentos 
urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como 
outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e 
implantados sem autorização do titular de domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em 
desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário. 
Parágrafo Único. O procedimento para regularização 
fundiária de interesse específico será aquele previsto na Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009. 
Art. 3.º São diretrizes gerais da política de regularização
fundiária sustentável: 
I – priorizar a permanência da população no local assentado, 
viabilizando a melhoria das condições; 
II – observar as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de 
Diretrizes Gerais de ocupação do território; 
III – promover a titulação das áreas ocupadas por pessoas de 
baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas das áreas imponham risco 
à vida dos seus habitantes; 
IV – estimular parcerias entre os setores público e privado para 
o desenvolvimento socioeconômico, a geração de emprego e renda; 
V – articular os setores de habitação, saneamento ambiental e 
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo; 
VI – garantir a fiscalização para evitar novas ocupações ilegais 
nas áreas a serem regularizadas; 
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VII – participação dos interessados em todas as etapas do 
processo de regularização; 
VIII – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e 
IX – concessão dos títulos de que trata esta Lei 
preferencialmente para a mulher quando responsável pela unidade familiar. 
§ 1.º Consideram-se também áreas que impõem risco à vida ou 
à saúde dos moradores, para os efeitos do inciso III deste artigo, os logradouros aterrados com material 
nocivo. 
§ 2.º As condições físicas das áreas citadas no inciso III deste 
artigo deverão ser constatadas por laudos emitidos por técnicos da Prefeitura Municipal de Pinhão. 
Art. 4.º Além do Poder Público, podem elaborar plano de 
regularização fundiária sustentável os seus beneficiários individual ou coletivamente, e: 
I – as cooperativas habitacionais, associações de moradores ou 
outras associações civis; 
II – o setor privado, no âmbito das estratégias definidas pela 
legislação urbanística municipal; 
III – o responsável pela implantação do assentamento informal. 
Art. 5.º Terão direito à legitimação da posse os moradores 
cadastrados pelo Poder Público Municipal, salvo quando já forem concessionários ou proprietários de 
outro imóvel urbano ou rural que já tiverem sido contemplados com este direito anteriormente. 
§ 1.º Com a legitimação da posse devidamente registrada, 
garante-se o exercício pleno do direito de posse direta sobre imóveis, respeitada a legislação vigente. 
§ 2.º Após o prazo de cinco anos, contado a partir do registro, 
sem prejuízo do tempo anterior, o legitimado poderá requerer a conversão do título de legitimação da 
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posse em registro de propriedade, observados os requisitos da Lei Federal n.º 11.977/2009. 
Art. 6.º Na regularização fundiária de interesse social, cabe ao 
Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação: 
I – de ações, diretas ou indiretas via convênios, para a 
estruturação do sistema viário, com pavimentação e trafegabilidade adequadas, integrando-a à malha 
viária local existente ou projetada; 
II – de ações, diretas ou indiretas, de infraestrutura básica, 
contemplando ao menos: 
a) drenagem de águas pluviais urbanas; 
b) abastecimento de água potável; 
c) distribuição de energia elétrica; 
d) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. 
III – dos equipamentos comunitários e áreas verdes definidos 
no plano. 
Art. 7.º Excepciona-se a aplicação desta Lei Municipal aos 
assentamentos irregulares que apresentem uma ou mais das seguintes características: 
I – uso exclusivamente industrial, comercial e ou de serviços; 
II – áreas situadas em locais em que não seja permitido o uso 
residencial, de acordo com a legislação municipal referente ao Ordenamento do Uso e da Ocupação do 
Solo, ressalvadas as áreas gravadas como Zonas Especiais de interesse social. 
Parágrafo Único. Na hipótese das características definidas no 
“caput” se apresentarem de forma parcial, a restrição não alcançará as demais áreas do núcleo. 
Art. 8.º É vedada a regularização fundiária de interesse social 
de ocupações: 
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I – que ocorrerem após a promulgação desta Lei Municipal; 
II – que se encontre em área de risco, devendo o Município 
garantir ao possuidor, individual ou coletivamente, o exercício do direito à moradia em outro local. 
Parágrafo Único. As despesas com o processo de 
regularização fundiária serão regulamentadas por Decreto, o qual deverá ser recolhido ao Fundo 
Municipal de Habitação para fins de subsidiar outros programas desenvolvidos pelo Município na área 
de Habitação de Interesse Social. 
Art. 9.º Para cada ZEIS – Zona Especial de Interesse Social 
deverá ser elaborado um Anteprojeto específico de regularização fundiária, segundo procedimentos 
previstos nesta Lei Municipal. 
Art. 10 O projeto de regularização fundiária de interesse social 
deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros 
urbanísticos e ambientais específicos, em consonância com o disposto na Lei Municipal que dispõe 
sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social. 
Art. 11 O projeto de regularização fundiária de interesse
específico deverá atender o disposto na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 
CAPÍTULO II 
DAS ETAPAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
SEÇÃO I 
DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA 
Art. 12. Compete a Comissão Especial de Regularização 
Fundiária, acompanhar e fiscalizar o processo administrativo referente à demarcação urbanística da 
área de interesse social e específico a ser regularizada, bem como fazer dar cumprimento a todas as 
exigências técnicas, administrativas e/ou jurídicas necessárias à averbação no Cartório de Registro de
Imóveis. 
§ 1.º O processo administrativo referido no caput deverá 
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conter: 
I – 2 (duas) vias do memorial descritivo e da planta da 
demarcação urbanística elaborados através de dados obtidos por levantamento topográfico, contendo a 
delimitação do perímetro da área, com as respectivas dimensões e coordenadas dos vértices 
definidores de seus limites, ângulos, a área total e situação da área em relação às quadras lindeiras,
necessária para caracterizar a sua localização em relação ao Município, número das matrículas ou 
transcrições atingidas e a identificação dos proprietários, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos 
no art. 56 da Lei Federal n.º 11.977/09; 
II – levantamento cadastral dos ocupantes, o tempo de 
ocupação e a que título ocupa o imóvel; 
III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT dos profissionais responsáveis pela elaboração do levantamento 
topográfico, das plantas e memórias constantes dos incisos I e II. 
§ 2.º No caso das plantas e memoriais descritivos serem 
elaborados por servidor público fica dispensada a apresentação da Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. 
§ 3.º Todas as plantas deverão possuir quadro informativo 
(carimbo) que deverá conter a identificação nominal da área do assentamento, do órgão municipal 
competente e dos profissionais responsáveis pela autoria das plantas, os quais ficarão obrigados a 
rubricá-las. 
Art. 13 Encaminhado o auto de demarcação ao Registro de 
Imóveis, o oficial, prenotando-o e autuando-o, procederá, no prazo de 30 (trinta) dias, às buscas para
identificação de matrículas ou transcrições correspondentes à área a ser regularizada e examinará os 
documentos apresentados, comunicando ao apresentante, de 1 (uma) única vez, a existência de 
eventuais exigências para a efetivação do registro.
Art. 14 Inexistindo matrícula ou transcrição anterior e estando 
a documentação em ordem, o oficial deve abrir matrícula do imóvel em nome do ente público 
municipal apresentante e registrar o auto de demarcação, tomando por base a planta e o memorial que 
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o instruem. 
Art. 15 Havendo registro anterior, o oficial do registro de 
imóveis deve notificar pessoalmente o titular de domínio do imóvel, no endereço que constar do 
registro imobiliário ou no endereço fornecido pelo ente público, e, por meio de edital, os 
confrontantes, ocupantes e terceiros interessados, para que, querendo, apresentem, no prazo de 15 
(quinze) dias, impugnação ao registro da demarcação. 
§ 1.º Não sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será 
certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá sua notificação mediante edital. 
§ 2.º O edital conterá resumo do pedido de registro da 
demarcação, com a descrição que permita a identificação da área demarcada, e deverá ser publicado 
por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, em um jornal de grande circulação local, 
dele constando o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. 
§ 3.º A publicação dos editais de que trata este artigo será feita 
pelo ente municipal solicitante, que encaminhará ao oficial do registro de imóveis os exemplares dos 
jornais que os tenham publicado. 
Art. 16 Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem 
impugnação, o oficial de registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome do ente público 
solicitante e registrar o auto de demarcação, procedendo às averbações necessárias nas matrículas ou 
transcrições anteriores, quando for o caso. 
Parágrafo Único. Havendo registro de direito real sobre a área 
demarcada ou parte dela, o oficial deverá proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da 
abertura da nova matrícula em nome do ente público.
Art. 17 Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis 
dará ciência de seus termos ao ente público, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar. 
Parágrafo Único. Havendo impugnação apenas em relação à 
parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, o procedimento seguirá em relação à parcela 
não impugnada. 
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Art. 18 O oficial de registro de imóveis deverá promover 
tentativa de acordo entre o impugnante e o poder público. 
§ 1.º Não havendo acordo entre impugnante e o ente público 
solicitante, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao 
procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso. 
§ 2.º Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser 
encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda na forma da Lei Federal nº 
11.977/2009. 
§ 3.º Sendo julgada procedente a impugnação, os autos devem 
ser restituídos ao registro de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder 
público. 
§ 4.º A prenotação do requerimento de registro da demarcação 
ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a 
requerimento do ente público, não se aplicando às regularizações previstas nesta Seção o 
cancelamento por decurso de prazo. 
Art. 19. A partir do registro do auto de demarcação, o Poder 
Público deve elaborar plano de regularização fundiária, nos termos do art. 24 e seguintes desta Lei. 
SEÇÃO II 
DO ASSENTAMENTO URBANO EM ÁREA PARTICULAR 
Art. 20 Quando se tratar de assentamento urbano em área 
particular, sendo este identificado, o Poder Público, através do Conselho Gestor de Regularização 
Fundiária deverá notificar o proprietário para proceder à regularização fundiária. 
§ 1.º A notificação poderá ser promovida por meio do 
Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de 
quem deva recebê-la, ou em mãos próprias do proprietário. 
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§ 2.º Não sendo localizado o proprietário da área a ser 
regularizada, a notificação de que trata o caput deste artigo, poderá ser realizada por edital, que deverá 
ser afixado na sede do Poder Público Municipal, na Câmara Municipal e publicado 2 (duas) vezes no 
Diário Oficial do Município, com intervalo de 15 (quinze) dias entre uma publicação e outra. 
SEÇÃO III 
DO ASSENTAMENTO URBANO EM ÁREA PÚBLICA 
Art. 21 Os imóveis do ente público municipal poderão ser 
objeto de concessão de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições
especiais, por tempo certo ou indeterminado, assim como regularizado na forma do artigo 17, da Lei 
Federal n.º 8.666/93, quando naqueles for constatada a existência de: 
I – residências construídas; 
II – estabelecimentos de uso comercial/residencial de âmbito 
local conforme a área original do loteamento e da ocupação; 
III - estejam ocupadas a mais de 5 (cinco) anos. 
Art. 22 A concessão de direito real de uso poderá ser 
contratada, por instrumento público ou particular, e será registrada e cancelada no Registro de 
Imóveis. 
Art. 23 Os imóveis do ente público municipal poderão, ainda, 
ser objeto de doação aos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, sem finalidade lucrativa, de 
programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos 
por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, para cuja execução seja efetivada a 
doação, quando for preenchidos os requisitos do artigo 21, dispensada a avaliação prévia e licitação, 
nos termos da alínea "f", do artigo 17, da Lei 8.666/93. 
§ 1.º A doação de que trata o caput deste artigo será precedida 
de autorização legislativa. 
§ 2.º No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a 
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finalidade da respectiva doação. 
SEÇÃO IV 
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROMOVIDO 
PELO PODER PÚBLICO 
Art. 24 Os projetos de regularização fundiária serão 
realizados atendendo ao princípio da gestão democrática da cidade, sendo garantido o acesso aos 
projetos, em qualquer fase, por parte da população.
Art. 25 O projeto de regularização fundiária, quando 
promovido pelo Poder Público, será elaborado pela Comissão Especial de Regularização Fundiária ou 
por empresa contratada para o mesmo fim, e instruído dos seguintes documentos: 
I – 2 (duas) vias da planta de localização da ocupação; 
II – 2 (duas) vias de planta do projeto urbanístico contendo os 
lotes, as quadras devidamente numeradas, o sistema viário e as áreas públicas; 
III – histórico com a identificação do tipo de irregularidade 
fundiária; 
IV – registro imobiliário da área a ser regularizada do Cartório 
de Registro Imobiliário da respectiva circunscrição, se existente; 
V – documentação comprobatória de notificação ao proprietário 
para promover a regularização do assentamento, em se tratando de área particular; 
VI – levantamento socioeconômico cadastral; 
VII – memorial descritivo contendo: 
a) descrição das áreas ou lotes a serem regularizados e 
identificação das edificações que deverão ser relocadas; 
b) descrição das vias públicas de circulação existentes ou 
projetadas; 
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c) descrição das áreas públicas verdes e institucionais 
existentes. 
 
VIII – cronograma de obras e serviços a serem realizados; 
IX – relatório técnico com análise dos riscos geológicos e 
naturais, elaborado por técnicos pertencentes ao quadro de servidores do Poder Público Municipal ou 
contratados para este fim, através do Departamento da Defesa Civil, quando for o caso, que conterá no 
mínimo os seguintes elementos: 
a) localização da área objeto da análise; 
b) indicação e descrição das áreas de riscos, bem como o 
número de ocupações existentes nesta situação; 
c) proposição de intervenções para o controle dos riscos, 
quando for o caso; 
d) indicação das ocupações a serem removidas ou relocadas 
por impossibilidade técnica de controle dos riscos, quando for o caso. 
X – relatório técnico com análise ambiental, quando for o caso. 
§ 1.º As plantas, memoriais descritivos e relatórios técnicos 
devem ser acompanhados de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de 
Responsabilidade Técnica – RRT do profissional legalmente habilitado responsável pela sua 
elaboração, dispensados em caso de elaboração feita por servidor público. 
§ 2.º Todas as plantas deverão possuir quadro informativo 
(legenda) que deverá conter a identificação nominal da área do assentamento e dos profissionais 
responsáveis pela autoria das plantas, os quais ficarão obrigados a rubricá-las. 
§ 3.º Quando o assentamento urbano ou parte dele estiver
inserido em área de Preservação Permanente deverá ser apresentada 03 (três) vias da planta de 
caracterização da área com a identificação das ocupações que deverão ser removidas, sem prejuízo ao 
disposto no § 2º, do artigo 54, da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009. 
SEÇÃO V 
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROMOVIDO POR PARTICULAR 
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Art. 26. O projeto de regularização fundiária, quando 
promovido por particular e ou interessado, deverá ser protocolizado e instruído com os seguintes 
documentos: 
 
I – requerimento assinado; 
II – 3 (três) vias da planta de localização da ocupação; 
 
III – 3 (três) vias de planta do levantamento topográfico 
planialtimétrico; 
 
IV – 3 (três) vias de planta do projeto urbanístico contendo os 
lotes e as quadras devidamente numerados, o sistema viário e as áreas públicas; 
 
V – 3 (três) vias de planta com detalhe do sistema viário 
articulado com o restante da malha urbana do Município, com as dimensões das vias, níveis, calçadas, 
contendo o sistema de drenagem; 
 
VI – histórico com a identificação do tipo de irregularidade 
fundiária; 
 
VII – registro imobiliário da área a ser regularizada do Cartório 
de Registro Imobiliário da respectiva circunscrição; 
 
VIII – levantamento socioeconômico cadastral; 
 
IX – memorial descritivo contendo; 
a) descrição das áreas ou lotes a serem regularizados e 
identificação das edificações que deverão ser relocadas; 
b) descrição das vias públicas de circulação existentes ou 
projetadas; 
c) descrição das áreas públicas verdes e institucionais 
existentes. 
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Pág. 14/25 – Lei n.º 1.849/2014 – Regularização Fundiária
§ 1.º As plantas, memoriais descritivos e relatórios técnicos 
devem ser acompanhados de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de 
Responsabilidade Técnica – RRT do profissional legalmente habilitado responsável pela sua 
elaboração. 
 
§ 2.º Todas as plantas deverão possuir quadro informativo 
(legenda) que deverá conter a identificação nominal da área do assentamento e dos profissionais 
responsáveis pela autoria das plantas, os quais ficarão obrigados a rubricá-las. 
 
§ 3.º Quando o assentamento urbano ou parte dele estiver
inserido em área de Preservação Permanente deverá ser apresentada 03 (três) vias da planta de 
caracterização da área com a identificação das ocupações que deverão ser removidas, sem prejuízo ao 
disposto no § 2.º, do artigo 54, da Lei Federal n.º 11.977, de 07 de julho de 2009. 
SEÇÃO VI 
DA ANÁLISE DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
PROMOVIDA POR PARTICULAR 
Art. 27 A redução do percentual de áreas destinadas ao uso 
público em assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei Federal n.º 11.977, de 07 de 
julho de 2009, poderá ser autorizada pela Comissão Especial de Regularização Fundiária. 
 
Art. 28 O projeto de regularização fundiária de interesse
social será apresentado à Comissão Especial de Regularização Fundiária, para análise e parecer 
conclusivo. 
SEÇÃO VII 
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 29 Estando o projeto de regularização fundiária de 
interesse social em consonância com a legislação, a Comissão Especial de Regularização Fundiária o 
encaminhará para o Gabinete do Prefeito Municipal para homologação. 
 
Art. 30 Concretizada a homologação prevista no art. 29 
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desta Lei Municipal, o Chefe do Poder Executivo procederá à aprovação da regularização fundiária, 
através de decreto. 
Art. 31 O decreto de que trata o art. 30 deverá conter a 
descrição de todos os lotes, as áreas públicas e as áreas institucionais, de acordo com o projeto e 
memorial descritivo apresentados. 
Art. 32 No caso da regularização fundiária vir a ser 
promovida por particular, a realização dos trabalhos e os custos relativos aos procedimentos descritos
nesta Lei Municipal ficarão sob a responsabilidade do mesmo. 
SEÇÃO VIII 
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
DE INTERESSE ESPECÍFICO 
Art. 33 Caberá a Comissão Especial de Regularização 
Fundiária, a análise dos projetos de regularização fundiária de interesse específico. 
Parágrafo Único. Na hipótese do projeto de regularização 
fundiária estar em consonância com a legislação, a Comissão Especial de Regularização Fundiária o 
encaminhará para o Gabinete do Prefeito Municipal para a sua homologação. 
Art. 34 Após a homologação do projeto pelo Chefe do Poder
Executivo será publicado decreto, que deverá conter a descrição de todos os lotes, as áreas públicas e
as áreas institucionais, de acordo com o projeto e memorial descritivo apresentados. 
Art. 35 No caso da regularização fundiária vir a ser 
promovida por particular, a realização dos trabalhos e os custos relativos aos procedimentos descritos
nesta Lei Municipal ficarão sob a responsabilidade do mesmo. 
CAPÍTULO III 
DO REGISTRO DO PARCELAMENTO RESULTANTE DA 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE 
Art. 36 Após a homologação do projeto de regularização 
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fundiária pelo Chefe do Poder Executivo, os documentos necessários conforme disposto na Lei 
Federal n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, serão encaminhados para o Cartório de Registro de 
Imóveis, para registro do loteamento resultante da regularização fundiária. 
 
§ 1.° Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o 
Poder Público Municipal concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, para que 
o Cartório de Registro de Imóveis faça a devida abertura de matricula individualizada com a averbação 
do título de legitimação de posse. 
§ 2.° Deverá constar da averbação do título de legitimação de 
posse ou de doação/alienação onerosa ou gratuita, a seguinte expressão: “PROCESSO DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”, com a correspondente identificação do número do título e do 
processo administrativo que gerou o título. 
 
CAPÍTULO IV 
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS 
Art. 37 Serão utilizados, para fins de regularização fundiária, 
os seguintes instrumentos jurídicos: 
I – Concessão de Direito Real de Uso gratuita ou onerosa; 
II – Concessão de Uso Especial para fins de Moradia; 
III – Doação; 
IV – Demarcação urbanística; 
V – Legitimação da Posse; 
 
VI – Alienação gratuita ou onerosa; 
VII – Permissão de uso; 
 
VIII – Usucapião Especial de Imóvel Urbano; e 
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IX – Desapropriação. 
 
Art. 38 A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) será 
contratada, de forma gratuita, com aqueles que possuírem imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e 
cinqüenta) metros quadrados, para fins de moradia, em área de propriedade do Município que seja 
ZEIS ou que tenha sido declarada de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária 
de interesse social. 
 
§ 1.º É vedada a concessão a quem for proprietário de outro 
imóvel urbano ou rural, ou tenha sido beneficiado por outro programa de habitação de interesse social 
ou de regularização fundiária no Município de Pinhão. 
§ 2.º A CDRU gratuita será contratada ainda que exista 
atividade econômica de pequeno porte conjugada com a utilização predominante do imóvel para fins 
de moradia. 
§ 3.º A CDRU gratuita poderá ser contratada também nos 
programas habitacionais do Município. 
 
Art. 39 O contrato de CDRU gratuita conterá as condições 
de manutenção do imóvel e a possibilidade de extinção prévia ao término da concessão quando 
modificadas as condições que deram origem a sua outorga, em especial quanto à destinação do imóvel 
para fim diverso da moradia ou à aquisição de propriedade imóvel pelo concessionário, respeitada a 
possibilidade de utilização como garantia real para fins de financiamento no Sistema Financeiro da 
Habitação, da Lei Federal n.º 11.481, de 31 de maio de 2007. 
 
Art. 40 A CDRU gratuita poderá ser contratada 
coletivamente, obedecidos os critérios previstos nesta Lei Municipal, quando será verificado, na 
média, o limite de posse de até 250m² (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, por família, área 
individualizada na forma de fração ideal, excluídas deste cômputo as áreas de uso comum. 
 
Parágrafo Único. No caso da concessão em forma de fração 
ideal de terreno, caberá à organização de todos os moradores a administração do espaço comum. 
 
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Art. 41 A CDRU gratuita será concedida pelo prazo de 30 
(trinta) anos, prorrogáveis sempre que necessário. 
 
Parágrafo Único. A CDRU gratuita, atendidas as exigências 
do contrato, transmitir-se-á causa mortis ou por ato inter vivos, caso em que deverá estar prevista 
condição de observância de lapso temporal mínimo 5 (cinco) anos, desde a assinatura do contrato. 
 
Art. 42 O Contrato de CDRU gratuita extingue-se no caso de 
o concessionário: 
 
I – dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou 
para sua família; 
 
II – adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro 
imóvel urbano ou rural; ou 
 
III – transmitir o uso do imóvel sem anuência do órgão 
competente ou antes do prazo previsto no parágrafo único do art. 41 desta Lei. 
§ 1.º A extinção de que trata este artigo será averbada junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente. 
 
§ 2.º Extinta a CDRU gratuita o Município recuperará 
domínio pleno do lote ou da área contratada coletivamente em forma de fração. 
SEÇÃO I 
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA 
Art. 43 A CDRU será contratada, de forma onerosa, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, com aqueles que possuírem imóvel urbano para realização de atividade 
econômica em área de propriedade do Município que seja ZEIS ou que tenha sido declarada de 
interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social. 
 
Parágrafo Único. Contratar-se-á a CDRU onerosa, pelo 
prazo de 10 (dez) anos, para regularização fundiária de imóveis com área superior a 250 m² (duzentos 
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e cinqüenta) metros quadrados que sejam utilizadas para fins de moradia e, ainda, que preencham os 
demais critérios para a CDRU gratuita. 
Art. 44 O contrato de CDRU onerosa conterá as condições 
de manutenções do imóvel e a possibilidade de extinção quando modificadas as condições que deram 
origem a sua outorga, em especial quanto ao adimplemento das obrigações pelo concessionário. 
Art. 45 A CDRU onerosa será remunerada pelos 
beneficiários por contribuição mensal obrigatória definida no projeto de regularização fundiária, tendo 
como fundamento a planta de valores do Município, a área total utilizada e a manifestação da 
Comissão de Avaliação de Imóveis do Município. 
 
§ 1.º O inadimplemento injustificado, por mais de 180 (cento 
e cinqüenta) dias, da contribuição prevista no caput deste artigo acarretará a extinção da concessão. 
 
§ 2.º O valor arrecadado da contribuição social de ocupação 
será recolhido ao Fundo Municipal de Habitação. 
§ 3.º Os procedimentos para definição dos valores serão 
regulamentados por Decreto do Executivo. 
 
Art. 46 O contrato de CDRU onerosa extingue-se no caso 
de: 
 
I – o concessionário dar ao imóvel destinação diversa daquela 
prevista no contrato; 
 
II – advento do termo contratual; ou 
 
III – na hipótese do § 1.º, do art. 45 desta Lei Municipal. 
 
§ 1.º A extinção de que trata este artigo será averbada no 
cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente. 
 
§ 2.º Extinta a CDRU onerosa, o Município recuperará 
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domínio pleno do lote. 
SEÇÃO II 
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA 
Art. 47 Aquele que, até a entrada em vigor desta Lei 
Municipal, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 m² 
(duzentos e cinqüenta) metros quadrados de imóvel público municipal utilizando-o para sua moradia 
ou de sua família, terá direito à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) em relação 
ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro
imóvel urbano ou rural. 
 
§ 1.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido 
ao mesmo concessionário mais de uma vez. 
 
§ 2.º Para efeito deste artigo, o herdeiro legítimo continua de 
pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da 
sucessão. 
 
Art. 48 Nos imóveis de que trata o art. 47 desta Lei, com
mais de 250 m² (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, até a entrada em vigor desta Lei Municipal,
e que estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por 5 (cinco anos), 
ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por 
possuidor, a CUEM será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam 
proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. 
 
§ 1.º O possuidor pode, para fim de contar o prazo exigido 
por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam contínuas. 
 
§ 2.º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá 
ser superior 250 m² (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, excluídas do cômputo as áreas de uso 
comum. 
 
Art. 49 O título de CUEM poderá ser obtido mediante 
solicitação individual ou coletiva perante o Conselho Gestor de Regularização Fundiária e Urbanística 
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ou por reconhecimento de ofício em projeto de regularização fundiária realizado pela Administração 
Municipal, nos termos desta Lei. 
 
§ 1.º Na hipótese de bem imóvel da União ou do Estado, a 
Administração comunicará, por meio de Certidão, sua localização e o regime urbanístico da área. 
 
§ 2.º O Município terá o prazo máximo de 12 (doze) meses 
para decidir sobre a solicitação de CUEM, contada da data de seu protocolo. 
 
Art. 50 A CUEM é transferível por ato inter vivos ou causa 
mortis.
 
Art. 51 O direito a CUEM extingue-se no caso de: 
 
I – o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da 
moradia para si ou para sua família; ou; 
 
II – o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão 
de uso de outro imóvel urbano ou rural. 
 
§ 1.º A extinção de que trata este artigo será averbada no 
cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Município concedente. 
 
§ 2.º Extinta a CUEM, o Município recuperará domínio 
pleno do lote. 
SEÇÃO III 
DA DOAÇÃO E DA ALIENAÇÃO GRATUITA OU ONEROSA 
Art. 52 As áreas públicas ou privadas objeto de 
desapropriação, utilizadas com fins residenciais ou comerciais, desde que identificadas como de 
interesse social para fins de regularização fundiária, e ocupadas predominantemente por famílias de 
baixa renda, a mais de 5 (cinco) anos, sem interrupção e sem oposição, até a entrada em vigor desta 
Lei, poderão ser doadas ou alienadas gratuitamente ou com ônus ao beneficiário, pelo poder Público 
Municipal, Estadual ou pela União, ou mesmo pelo particular, nos termos da legislação pertinente. 
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SEÇÃO IV 
DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA 
Art. 53 O Município poderá lavrar auto de demarcação 
urbanística com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da 
ocupação, conforme disposições da Seção I, Capítulo II. 
SEÇÃO V 
DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE 
Art. 54 Após o registro do parcelamento de que trata o art. 
36 desta Lei Municipal, o Município concederá título de legitimação de posse aos ocupantes 
cadastrados. 
 
§ 1.º Entende-se por legitimação de posse o ato pelo qual o 
Município, no âmbito da regularização fundiária de interesse social e ou específico, confere título de
reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do 
ocupante, bem como do tempo e natureza da posse. 
§ 2.º O título de que trata o caput será concedido 
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel. 
Art. 55 Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse 
exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu 
registro, poderá requerer ao oficial do registro de imóveis a conversão desse título em registro de 
propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição 
Federal e da Lei Federal n.º 11.977, de 2009. 
 
§ 1.º Para requerer a conversão prevista no caput, o 
adquirente deverá apresentar: 
 
I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a 
inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel; 
 
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II – declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia 
ou de sua família; e 
 
III – declaração de que não teve reconhecido anteriormente o 
direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas. 
 
Art. 56 Nos casos em que houver impedimento à contratação
da concessão de Direito Real de Uso ou da Concessão de Uso Especial de fins de Moradia, o 
Município emitirá termo de Permissão de Uso àquele que ocupar imóvel público municipal, constante 
em área objeto de regularização fundiária de interesse social, desde que fundamentado no projeto de 
regularização fundiária, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
 
Art. 57 É facultado dar permissão de uso àquele que, até a 
entrada em vigor desta Lei Municipal, possui como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem 
oposição, até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de imóvel público situado em área 
urbana, utilizando-o para fins comerciais. 
 
§ 1.º A permissão de uso de que trata este artigo será 
conferida de forma gratuita por prazo de 5 (cinco) anos. 
 
§ 2.º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido 
por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam contínuas. 
 
Art. 58 A alienação onerosa ou gratuita será levada a efeito 
nos termos do art. 17, da Lei Federal n.º 8.666/93, ao requerente que possuir como seu, por 5 (cinco) 
anos ininterruptamente e sem oposição, imóvel público situado em área urbana já consolidada, desde 
que utilizando-a predominantemente para fins residenciais. 
 
Art. 59 A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser 
requerida nos termos da legislação aplicável à espécie, pelo requerente que possuir como seu, por 5 
(cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, imóvel situado em zona especial de interesse social 
para fins de regularização fundiária, podendo acrescer em sua posse a que foi exercida pelo seu 
antecessor. 
CAPÍTULO V 
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DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 60 A regularização das edificações existentes nas 
ocupações irregulares consolidadas será objeto de legislação específica. 
 
Art. 61 As compensações urbanísticas e ambientais, embora 
indispensáveis, poderão ser exigidas posteriormente ao término do procedimento de regularização 
fundiária, seja de interesse social ou específico, firmando-se, nesse caso, termo de ajustamento de 
conduta, conforme Lei Federal n.º 7.347/1985. 
Art. 62 O Poder Executivo Municipal poderá promover a 
desapropriação de imóveis para fins de regularização fundiária ou, alternativamente, poderá gravar 
outros que já tenham sido desapropriados para implantação de equipamentos públicos, mesmo que 
estes estejam fora do perímetro do parcelamento a ser regularizado. 
Art. 63 Na regularização fundiária de assentamentos 
consolidados anteriormente à publicação da Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, o Município 
poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes
definidos na legislação de parcelamento do solo urbano. 
Art. 64 Será responsabilizado administrativa, civil e 
criminalmente os servidores públicos municipais encarregados da fiscalização, prevenção e repressão 
da implantação de novos assentamentos irregulares, quando agirem por omissão ou de forma 
protelatória na aplicação dos dispositivos legais vigentes. 
Art. 65 O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
incidirá, nos termos da legislação, em todos os imóveis que venham a ser regularizados nos termos 
desta Lei. 
Art. 66 Para realização dos projetos de regularização 
fundiária poderão ser utilizados recursos públicos do orçamento do município, bem como recursos 
provenientes de Fundos e Programas Municipais, Estaduais e Federais destinados a tal finalidade. 
Art. 67 Aplicam-se a presente Lei Complementar, no que 
couber, sem prejuízo de outras, as disposições das Leis Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
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n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, n.º 8.666, de 21 de junho de 
1.993, n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967, Lei n.º
12.651, de 25 de maio de 2012 e Medida Provisória n.º 2.220, de 4 de setembro de 2001. 
 
Art. 68 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação 
Política. 
 
Lei publicada em: 
Diário de Guarapuava 
Data: 09/05/2014 
Edição: 3845 
Pág.: B4