| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.850 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 97.747,72 (noventa e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) |
| native_id | 2304 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
— Município do Pinhão CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.850/2014 DATA: 20/05/2014 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 97.747,72 (noventa e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no valor de R$ 97.747,72 (noventa e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 5 5.001 12.365.0006.2182 3.3.90.30.00.00 2562 135 h) 5.001 12.365.0006.2182 4.4.90.52.00.00 2568 135 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 48.873,86 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Apoio a Creches MATERIAL DE CONSUMO APOIO A CRECHE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 48.873,86 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Apoio a Creches EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE APOIO A CRECHE AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Total Suplementação ............. CITE A RRe cncoRcr a lo tecno assess anna R$ 97.747,72 Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit das contas de receita: 1.7.6.1.02.01.00.00 — FNDE — APOIO A CRECHES ....... desensosecenamcnnanenas essesal eve R$ 97.747,72 Art. 3: Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1.827/2013 — PPA e a lei n.º 1.804/2013 — LDO. Art, 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, 49.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal PUBLICADO EM FomatDiAgio VE (AUA( A PVaVA Página: B Dead, MAIO, 2044 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ